AREsp 2709326 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MR. ECO TIJOLOS ECOLÓGICOS LTDA contra a decisão de fls. 987/989 (e-STJ), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial da agravante. A agravante argumenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal de origem não enfrentou integralmente pontos essenciais da controvérsia e reitera o mérito recursal. A agravada Antônia Aparecida Canestri Carvalho apresentou impugnação (e-STJ, fls. 1.011/1.017). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Agravo interno desprovido. VOTO Em que pesem os esforços da agravante, não há, nas razões recursais, argumentação capaz de modificar a decisão agravada. Conforme consignado na decisão agravada, a alegação de contradição não pode ser conhecida. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC 827.911/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023). Na espécie, a parte não demonstra a existência de contradição interna do julgado. Apenas alega que o Tribunal de origem teria ignorado o termo inicial da vigência da Cláusula 18ª do contrato - situação que não caracteriza contradição. A respeito da alegação de omissão, a parte não deixou claro como o exame acerca da validade do laudo pericial poderia alterar o resultado da causa. Afinal, consoante se lê no acórdão recorrido, a Corte de origem pautou seu entendimento (também) nas conclusões do perito - isto é, nem sequer se cogitou a nulidade da prova técnica produzida. De todo modo, o acórdão do eg. TJMG está suficientemente fundamentado, porque manteve a sentença de improcedência do pedido segundo sua livre interpretação das provas dos autos - em especial da prova pericial -, das normais legais aplicáveis à espécie e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, senão vejamos: "No caso, dispõe a cláusula 1ª do contrato firmado entre as partes que o imóvel fora entregue à locatária em "normais condições de higiene, funcionamento e uso". Não obstante, aduziu a apelante na própria inicial que sua "finalidade sempre foi a fábrica de tijolos ecológicos" e que "para exercer suas atividades teve que fazer todas as construções e benfeitorias". No mesmo sentido, o ilustre perito, questionado acerca da finalidade das construções, respondeu afirmativamente no sentido de que foram realizadas em razão da atividade desenvolvida pela apelante (doc. de ordem n. 102): "5) Qual o ramo de atividade desenvolvido pela Locatária/Autora no terreno Resposta: Venda e/ou fabricação de tijolos ecológicos e/ou blocos de concreto. 6) As construções realizadas pela Locatária/Autora no terreno do requerido foram em razão da atividade por ele desenvolvida Resposta: Sim". Em complementação, esclareceu acerca da limitação da utilidade das referidas benfeitorias: "14) As edificações deixadas pelo autor no terreno, é de fácil aproveitamento em outras atividades empresarial e/ou parcelamento do solo Resposta: Não". Destarte, tratando-se de obras realizadas no interesse da locatária apelante para o exercício de sua atividade econômica, não se podem considerar benfeitorias úteis para fins de indenização. (..) Não se pode olvidar, ainda, que o contrato de locação firmado entre as partes possui cláusula expressa de renúncia ao direito de retenção ou indenização (cláusula 18ª), cuja validade restou pacificada através do enunciado da Súmula nº 335 do STJ: "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". Em conclusão, não tendo a locatária apelante se desincumbido do ônus de demonstrar (i) a autorização dos apelados para a realização das benfeitorias que reputa úteis; (ii) a utilidade delas, vez que realizadas no seu interesse exclusivo para o exercício de sua atividade comercial, (iii) e havendo cláusula expressa de renúncia ao direito de retenção e indenização, não merece acolhimento a pretensão de reforma da sentença quanto ao pleito indenizatório." ( fls. 754/757) Não há, portanto, nulidade no aresto, mas tão só julgamento em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. COMPRA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FORTUITO INTERNO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DANO MORAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, mas o atraso na entrega por longo período pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes. Incide a Súmula 83/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria contratual e fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.484.343/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto tratar-se de eventual ilícito contratual" (AgInt no REsp 1.669.669/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe de 5/4/2018). 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.508.561/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025, g.n.) Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.