REsp 1569002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; a anulação posterior da homologação foi fundada em mudança de interpretação jurídica e não em erro fático, sendo a homologação equivalente a lançamento cuja revisão só se admite nas hipóteses do art. 149 do CTN, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Contribuinte: Acumuladores Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Ao Art. 535 Do Cpc/73, Homologação De Compensação Tributária, Revisão De Lançamento (art. 149 Ctn), Mudança De Critério Jurídico E Vedação De Retroatividade (art. 146 Ctn), Crédito Presumido De IPI (regime Automotivo; Lei 9.440/97), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 100, III Do CTN, Lei 9.784/99 (arts. 53 E 54)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Violação Ao Art. 535 Do Cpc/73 Homologação De Compensação Tributária Revisão De Lançamento (art. 149 Ctn) Mudança De Critério Jurídico E Vedação De Retroatividade (art. 146 Ctn) Crédito Presumido De IPI (regime Automotivo; Lei 9.440/97) Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Acumuladores Moura

Contribuinte

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 535 do CPC/73
  2. 2 se a anulação posterior da homologação de compensação decorreu de matéria fática ou de alteração de interpretação jurídica
  3. 3 se a homologação expressa equivale a lançamento e só pode ser revista nas hipóteses do art. 149 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; a anulação posterior da homologação foi fundada em mudança de interpretação jurídica e não em erro fático, sendo a homologação equivalente a lançamento cuja revisão só se admite nas hipóteses do art. 149 do CTN, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Publique-se