AREsp 1607722 - ACORDAO

AREsp 1607722 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou de forma concreta a violação ao art. 619 do CPP (incidindo Súmula 284/STF), o pedido de desclassificação exige reexame de provas e está obstado pela Súmula 7/STJ, e o pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ficou prejudicado em razão de fato superveniente (julgado do TJSP em revisão criminal).

Parties
Agravante: GABRIEL DE FREITAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Violação Ao Art. 619 Do CPP, Desclassificação, Aplicação De Minorante, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Redutor Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Violação Ao Art. 619 Do CPP Desclassificação Aplicação De Minorante Súmula 284/stf Súmula 7/stj Redutor Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DE FREITAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 pedido de desclassificação para art. 33, § 3º da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou de forma concreta a violação ao art. 619 do CPP (incidindo Súmula 284/STF), o pedido de desclassificação exige reexame de provas e está obstado pela Súmula 7/STJ, e o pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ficou prejudicado em razão de fato superveniente (julgado do TJSP em revisão criminal).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.