AREsp 1828038 - ACORDAO

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O tribunal concluiu que não houve omissão relevante prevista no art. 619 do CPP porque o TJRN examinou e motivou adequadamente as teses suscitadas nos embargos de declaração, sustentando a rejeição da denúncia por ausência de justa causa com base na análise dos fatos (pronunciamento do Prefeito em festejo carnavalesco e utilização dos serviços do Procurador Adjunto do Município) e em entendimento sobre possibilidade de defesa por procuradoria, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- MPE; Agravado: JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Violação Ao Art. 619 Do CPP, Omissão Judicial, Rejeição Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Utilização De Serviços Públicos Por Autoridade, Defesa Por Procuradoria Pública
Penal Processo Penal Violação Ao Art. 619 Do CPP Omissão Judicial Rejeição Da Denúncia Ausência De Justa Causa Utilização De Serviços Públicos Por Autoridade Defesa Por Procuradoria Pública

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- MPE

Agravante

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 619 do CPP por omissão relevante ao deslinde da controvérsia
  2. 2 Se a decisão de rejeição da denúncia por ausência de justa causa foi suficientemente fundamentada considerando o uso de serviços jurídicos do Procurador Adjunto do Município e o pronunciamento do Prefeito

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão relevante prevista no art. 619 do CPP porque o TJRN examinou e motivou adequadamente as teses suscitadas nos embargos de declaração, sustentando a rejeição da denúncia por ausência de justa causa com base na análise dos fatos (pronunciamento do Prefeito em festejo carnavalesco e utilização dos serviços do Procurador Adjunto do Município) e em entendimento sobre possibilidade de defesa por procuradoria, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.