AREsp 2588246 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do TJRN enfrentou suficientemente as questões suscitadas e não deixou de se manifestar sobre matéria essencial nos termos do art. 619 do CPP; o inconformismo da parte com o resultado não caracteriza omissão, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Violação Ao Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Violação Ao Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte quanto à análise de elementos probatórios essenciais (art. 619 do CPP)?
  2. 2 A divergência quanto ao resultado configura omissão ou ausência de fundamentação?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJRN enfrentou suficientemente as questões suscitadas e não deixou de se manifestar sobre matéria essencial nos termos do art. 619 do CPP; o inconformismo da parte com o resultado não caracteriza omissão, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.