AREsp 2834867 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, soberanas na análise probatória, fundamentaram adequadamente a decisão absolutória pela ausência de provas suficientes (ausência de testemunhas presenciais, insuficiência de elementos probatórios, confissão extrajudicial não ratificada), não havendo omissão ou contradição a configurar violação do art. 619 do CPP; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Luan Santos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Violação Ao Art. 619 Do CPP, Ausência De Fundamentação, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Confissão Extrajudicial, Absolvição, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Violação Ao Art. 619 Do CPP Ausência De Fundamentação Reexame De Provas (súmula 7/stj) Confissão Extrajudicial Absolvição In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Luan Santos de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve violação ao art. 619 do Código de Processo Penal por suposta ausência de fundamentação da Corte de origem?
  2. 2 Se as instâncias ordinárias analisaram adequadamente o acervo probatório ao manter a sentença absolutória
  3. 3 Se seria possível a condenação com base em confissão extrajudicial não ratificada

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, soberanas na análise probatória, fundamentaram adequadamente a decisão absolutória pela ausência de provas suficientes (ausência de testemunhas presenciais, insuficiência de elementos probatórios, confissão extrajudicial não ratificada), não havendo omissão ou contradição a configurar violação do art. 619 do CPP; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.