REsp 2139514 - DECISAO

REsp 2139514 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto a questões imprescindíveis para solução da controvérsia (filiação da autora à ANAJUCLA, distinção entre títulos executivos e alcance subjetivo do título), o Tribunal reconheceu violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, declarou nulo o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as matérias suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: MARIZA FONSECA ESTRELLA; Recorrida: UNIÃO; Associação Autora: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem deverá apreciar a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Violação Ao Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Omissão No Acórdão, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Título Executivo
Processual Civil Administrativo Violação Ao Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Omissão No Acórdão Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa +1 more

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Parties

MARIZA FONSECA ESTRELLA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA

Associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à manifestação sobre filiação da autora à ANAJUCLA
  2. 2 omissão quanto à distinção entre títulos executivos (RMS 25.841/STF e acórdão da ação coletiva)
  3. 3 limitação subjetiva do título executivo em cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto a questões imprescindíveis para solução da controvérsia (filiação da autora à ANAJUCLA, distinção entre títulos executivos e alcance subjetivo do título), o Tribunal reconheceu violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, declarou nulo o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as matérias suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem deverá apreciar a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial.
  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.