AREsp 2385310 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação aos arts. 11 e 489 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão; a alegação de cerceamento de defesa carecia de indicação do meio de prova a ser produzido e os documentos estariam na posse do Município; não houve inversão do ônus da prova; e a fixação dos encargos sucumbenciais foi compatível com a sucumbência mínima da parte autora.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LAGOA DOS PATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Violação Aos Arts. 11 E 489 Do CPC, Cerceamento De Defesa, Ônus Sucumbenciais, Nulidade De Sentença, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Administrativo Violação Aos Arts. 11 E 489 Do CPC Cerceamento De Defesa Ônus Sucumbenciais Nulidade De Sentença Inversão Do Ônus Da Prova

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Parties

MUNICIPIO DE LAGOA DOS PATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação aos arts. 11 e 489 do CPC
  2. 2 Presença de cerceamento de defesa
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação aos arts. 11 e 489 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão; a alegação de cerceamento de defesa carecia de indicação do meio de prova a ser produzido e os documentos estariam na posse do Município; não houve inversão do ônus da prova; e a fixação dos encargos sucumbenciais foi compatível com a sucumbência mínima da parte autora.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.