REsp 1918255 - ACORDAO

REsp 1918255 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque a recorrente apresentou alegações genéricas, não demonstrando de forma fundamentada a omissão suposta nem relacionando o conteúdo normativo dos dispositivos apontados aos seus argumentos; assim, verifica‑se deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, impedindo o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais
Processual Civil Administrativo Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da omissão suscitada
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação clara dos dispositivos tidos como violados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a recorrente apresentou alegações genéricas, não demonstrando de forma fundamentada a omissão suposta nem relacionando o conteúdo normativo dos dispositivos apontados aos seus argumentos; assim, verifica‑se deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso e justificando a negativa de provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.