REsp 1857614 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante apresentou alegação genérica de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; em consequência da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento, não se examinou a alegada afronta aos arts. 142 e 144 do CTN (Súmula...

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Parties
Agravante: Cultura Inglesa de Sergipe Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Prequestionamento (súmula 211/stj), Arts. 142 E 144 Do CTN, Nulidade Do Lançamento, Decote De Valores Em Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Prequestionamento (súmula 211/stj) Arts. 142 E 144 Do CTN Nulidade Do Lançamento Decote De Valores Em Execução Fiscal

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Parties

Cultura Inglesa de Sergipe Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica
  3. 3 Ausência de prequestionamento que impede exame da matéria de fundo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante apresentou alegação genérica de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; em consequência da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento, não se examinou a alegada afronta aos arts. 142 e 144 do CTN (Súmula 211/STJ); ademais, os dispositivos do CTN não autorizam a declaração de nulidade do lançamento nem impedem o prosseguimento da execução com o decote dos valores indevidos.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.