AREsp 2511365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC: o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, decidiu que a compensação em mandado de segurança deve ser limitada às parcelas pagas após a impetração e considerou inaplicável a Súmula 213/STJ pela...

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Parties
Agravante: ESTRELA - DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Súmulas (213 STJ, 461 STJ, 269 STF, 271 Stf), Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Art. 170 Do CTN
Tributário Processual Civil Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Súmulas (213 Stj, 461 Stj, 269 Stf, 271 Stf) Compensação Tributária Mandado De Segurança Art. 170 Do CTN

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Parties

ESTRELA - DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 213/STJ ao caso
  3. 3 limitação da compensação às parcelas pagas após a impetração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC: o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, decidiu que a compensação em mandado de segurança deve ser limitada às parcelas pagas após a impetração e considerou inaplicável a Súmula 213/STJ pela ausência de lei autorizadora (art. 170 CTN) e pelo fato de a controvérsia versar sobre encargos do parcelamento e não sobre o tributo em si; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional passível de reforma.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se