AREsp 2523008 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 110 DO CTN. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de ser inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de eventual violação ao art. 110 do CTN, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que este se traduz em mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal, versando sobre matéria de cunho emine ntemente constitucional. Precedentes. 3. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária quanto ao enquadramento da atividade na lista anexa, na forma pretendida, de que os serviços prestados de recrutamento, seleção, entrevistas, avaliação e treinamento não poderiam ser enquadrados como de vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes, devendo se enquadrar, ao revés, em item diverso da lista anexa, demandaria o reexame de matéria de fato e da interpretação de cláusulas contratuais, procedimento que, em sede especial, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e OUTRO contra decisão de fls. 911/916, que negou provimento ao seu agravo, com base nos seguintes fundamentos: (I) ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; (II) quanto à ofensa ao art. 110 do CTN, esta Corte já se manifestou no sentido de que a matéria não pode ser invocada em recurso especial, porquanto o preceito infraconstitucional é mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal; e (III) incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, na medida em que a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária no tocante ao enquadramento da atividade na lista anexa, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato e da interpretação de cláusulas contratuais. Sustenta a agravante, em resumo, que: (I) "o V. Acórdão recorrido deixou de enfrentar os fundamentos recursais do Agravo Interno das Agravantes, acerca (i) da correta aplicação do artigo 1º da LC 116/03, bem como (ii) da impossibilidade de alteração pelo aplicador do direito tributário dos conceitos e/ou formas do direito privado, nos termos do artigo 110 do CTN, em especial, daqueles termos firmados entres as partes dos contratos, para fins de majoração indevida da carga tributária incidente sobre os serviços contratados" (fl. 923); (II) "quanto à suposta inaplicabilidade do artigo 110 do CTN fundada no sentido de que se trata de mero reflexo ao texto constitucional, houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Isso porque a violação ao artigo 110 foi devidamente fundamentada, uma vez que o texto legal determina que o aplicador do direito tributário não poderá alterar os conceitos e formas do direito privado, sendo este o cerne da questão discutida. Portanto, impedir a inclusão deste fundamento viola os princípios norteadores do direito" (fl. 924); (III) "não há necessidade de análise de questões fáticas ou probatórias, basta que seja dada a correta vigência ao artigo 1º, caput e à lista anexa à LC 116/03 e ao artigo 110 do CTN, com base nos próprios fatos elucidados pelo V. Acórdão recorrido, no sentido de que os serviços autuados tinham por finalidade o fornecimento de seus trabalhadores para atuarem nas recepções dos estabelecimentos das Agravantes, que têm definição precisa no item 17.04 da lista anexa à LC 116/03" (fls. 925) e (IV) "a LC municipal tão somente reproduz os contornos gerais da incidência do ISS que estão previstos na legislação federal, mais especificamente na LC 116/03, expediente que autoriza e justifica a interposição do Recurso Especial, por violação a essa legislação federal de modo que não incide, no presente caso a Súmula 280/STF" (fls. 927/928). Aberta vista à parte agravada, transcorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 942). É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 110 DO CTN. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de ser inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de eventual violação ao art. 110 do CTN, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que este se traduz em mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal, versando sobre matéria de cunho emine ntemente constitucional. Precedentes. 3. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária quanto ao enquadramento da atividade na lista anexa, na forma pretendida, de que os serviços prestados de recrutamento, seleção, entrevistas, avaliação e treinamento não poderiam ser enquadrados como de vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes, devendo se enquadrar, ao revés, em item diverso da lista anexa, demandaria o reexame de matéria de fato e da interpretação de cláusulas contratuais, procedimento que, em sede especial, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao colegiado para serem confirmados (fls. 911/916): Trata-se de agravo, manejado por LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado (fl. 675/676): AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO AÇÃO ANULATÓRIA DÉBITO FISCAL AUTOS DE INFRAÇÃO ISSQN IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA RECOLHIDO A MENOR ENQUADRAMENTO CORRETO NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 10/2011 E LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 VIGILÂNCIA, SEGURANÇA OU MONITORAMENTO DE BENS E PESSOAS ALÍQUOTA DE 5% HIGIDEZ DAS AUTUAÇÕES RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ainda que a questão enfrentada na oportunidade do julgamento do Recurso Especial nº 1.138.205/PR (Temas Repetitivos nº 403 e 404) seja distinta da controvérsia apresentada in casu , a premissa utilizada para a resolução do tema posto ao crivo do Tribunal da Cidadania tangencia a discussão destes autos, revelando o acerto do julgamento monocrático na hipótese. 2. Além de prestigiar os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, a prolação de decisão monocrática não prejudicou as partes, eis que é assegurada a recorribilidade por meio de agravo interno e, mantido o entendimento, a condução da matéria à apreciação colegiada. Portanto, não há que se falar em rejulgamento do recurso de apelação outrora interposto perante este órgão colegiado, sendo que, com o julgamento do presente agravo interno, restará superada a suposta necessidade alegada. 3. Tal como observado na ocasião do julgamento monocrático, a relação jurídica estabelecida entre as partes, regida pelo contrato entre elas entabulado, revela que a empresa Elma não atuou como uma mera intermediária entre as agravantes e os trabalhadores, o que afasta o enquadramento dos serviços prestados nos subitens 17.04 ou 17.05. 4. Nota-se, os trabalhadores sequer seriam contratados diretamente pelas agravantes, mas sim pela empresa Elma. E, embora esta fosse responsável por fornecer seus trabalhadores para a execução de alguns serviços, o objeto do contrato serviços de apoio em portarias e as categorias profissionais abarcadas recepcionista, porteiro, auxiliar de monitoramento e balanceiro evidenciam que a hipótese se conforma justamente ao subitem 11.02 da Lista Anexa à Lei Complementar Municipal 10/2011, correspondente ao mesmo subitem da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, como lavrado pela fiscal municipal, pois se trata de fornecimento de mão de obra específica, para monitoramento de bens e pessoas. 5. O caput do artigo 1º da Lei Complementar 116/2003 estabelece que O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, ou seja, o que determina a natureza do serviço prestado, não é o seu enquadramento nas atividades descritas no objeto social da empresa prestadora, mas sim o seu enquadramento na Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. 6. O fato de existir outro contrato em vigor no período autuado, com a empresa Visel Vigilância e Segurança Ltda., não infirma a conclusão alcançada, pois, como as próprias agravantes elucidam e foi observado na r. decisão monocrática, as finalidades eram distintas. Enquanto o contrato com a empresa Elma era voltado para o monitoramento de bens e pessoas que circulavam nos estabelecimentos das recorrentes, o contrato firmado com a empresa Visel era voltado para a vigilância e segurança patrimonial armada, contando com pessoal treinado e aparato ostensivo para esse fim. 7. Porém, ainda que as atividades sejam distintas, como restou evidenciado, o seu enquadramento é no mesmo subitem 11.02 da Lista Anexa à Lei Complementar Municipal 10/2011, correspondente ao mesmo subitem da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas, conforme a redação à época das autuações, devendo incidir a alíquota de 5% (cinco por cento), revelando-se hígidos os Autos de Infração nº 42 e 43/2016. 8. Recurso conhecido e desprovido. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 698/708. A parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, II, do CPC; 1º, caput e subitem 17.04, da Lei Complementar 116/2003 e seu anexo; 110 do CTN. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas, a saber, a) "da correta aplicação do artigo 1º da LC 116/03" e b) da impossibilidade de alteração pelo aplicador do direito tributário dos conceitos e/ou formas do direito privado, nos termos do artigo 110, do CTN" (fls. 717/718); e (II) os "serviços prestados pela Elma às Recorrentes de recrutamento, seleção, entrevistas, avaliação e treinamento ("contratação" como reconhecido na r. decisão monocrática) não podem ser enquadrados como serviços de vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes, previstos no subitem 11.02, tal como consta no V. Acórdão recorrido, .. devendo se enquadrar no Item 17, Subitem 17.04, da Lista anexa à LC 116/03, cuja descrição se encaixa perfeitamente ao caso concreto" (fls. 720/721) Recurso extraordinário às fls. 737/749, com juízo negativo de admissibilidade às fls. 765/775. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com efeito, destaca-se do acórdão que julgou os aclaratórios a seguinte fundamentação (fls. 703/704): No caso em apreço, contudo, pelo teor das razões recursais, depreende-se que as embargantes almejam apenas rediscutir a conclusão do acórdão objurgado, o que é inviável pela via dos aclaratórios. Isso porque, por ocasião do julgamento do acórdão vergastado, restou amplamente fundamentado que a municipalidade realizou o correto enquadramento dos serviços prestados pela empresa Elma Serviços Administrativos e Ambientais Ltda. às embargantes no "subitem 11.02 da Lista Anexa à Lei Complementar Municipal 10/2011, correspondente ao mesmo subitem da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, pois a mencionada empresa não atuou como uma mera intermediária, e o objeto do contrato, assim como as categorias profissionais abarcadas evidenciaram que se tratou de fornecimento de mão de obra específica, para monitoramento de bens e pessoas, nos seguintes termos: .. na origem, a ação anulatória foi julgada procedente, pois entendeu o magistrado de primeira instância que, embora o enquadramento correto do serviço prestado não seja no item 17.04, como defendido pelas agravantes, também não é o item 11.02, embasador das autuações pela municipalidade. No seu entender, os serviços prestados se enquadram no item 17.05, cuja alíquota incidente é a mesma que vinha sendo recolhida pelas empresas recorrentes (2%). O culto Desembargador Carlos Simões Fonseca, então relator do presente feito, ao apreciar o apelo interposto pela municipalidade, asseverou que o enquadramento realizado pela Fazenda Pública Municipal foi correto, julgando, assim, totalmente improcedente a demanda de origem, de forma monocrática. .. Tal como observado na ocasião do julgamento monocrático, arelação jurídica estabelecido entre as partes, regida pelo contrato entre elas entabulado, revela que a empresa Elma não atuou como uma mera intermediária entre as agravantes e os trabalhadores, o que afasta o enquadramento dos serviços prestados nos subitens 17.04 ou 17.05. Nota-se, os trabalhadores sequer seriam contratados diretamente pelas agravantes, mas sim pela empresa Elma. E, embora esta fosse responsável por fornecer seus trabalhadores para a execução de alguns serviços, o objeto do contrato "serviços de apoio em portarias" (cláusula 1.1, fl. 154) e as categorias profissionais abarcadas recepcionista, porteiro, auxiliar de monitoramento e balanceiro (fl. 155, 213 e 217) evidenciam que a hipótese se conforma justamente ao subitem 11.02 da Lista Anexa à Lei Complementar Municipal 10/2011, correspondente ao mesmo subitem da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, como lavrado pela fiscal municipal, pois se trata de fornecimento de mão de obra específica, para monitoramento de bens e pessoas. Destaco que o caput do artigo 1º da Lei Complementar 116/2003 estabelece que "O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador", ou seja, o que determina a natureza do serviço prestado, não é o seu enquadramento nas atividades descritas no objeto social da empresa prestadora, mas sim o seu enquadramento na Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Saliento ainda que o fato de existir outro contrato em vigor no período autuado, com a empresa Visel Vigilância e Segurança Ltda., não infirma a conclusão alcançada, pois, como as próprias agravantes elucidam e foi observado na r. decisão monocrática, as finalidades eram distintas. Enquanto o contrato com a empresa Elma era voltado para o monitoramento de bens e pessoas que circulavam nos estabelecimentos das recorrentes, o contrato firmado com a empresa Visei era voltado para a vigilância e segurança patrimonial armada, contando com pessoal treinado e aparato ostensivo para esse fim. Logo, não subsiste o argumento de que "as agravantes não têm interesse algum em firmar contratos diferentes para execução do mesmo serviço, no mesmo período e com empresas do mesmo grupo" (fl. 528). Porém, ainda que as atividades sejam distintas, como restou evidenciado, o seu enquadramento é no mesmo subitem 11.02 da Lista Anexa à Lei Complementar Municipal 10/2011, correspondente ao mesmo subitem da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, "vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas", conforme a redação à época das autuações, devendo incidir a alíquota de 5% (cinco por cento), revelando-se higidos os Autos de Infração nº 42 e43/2016. Ante todo o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo interno mas, no mérito, exerço juízo negativo de retratação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se intacta a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. .. Não houve equiparação dos serviços prestados por empresas distintas e com finalidades distintas, tampouco tratamento tributário igualitário a situações diversas, o que houve foi o enquadramento no subitem da lista anexa à legislação de regência que abarca ambas as atividades (vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas). Da leitura do excerto supracitado, verifica-se não ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1.678.312/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021). Lado outro, relativamente à apontada ofensa ao art. 110 do CTN, que esta Corte já se manifestou no sentido de que a matéria não pode ser invocada em recurso especial, porquanto o preceito infraconstitucional é mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. ARTS. 1.225, I, 1.228, 1.364, 1.365 E 1368-B do CC. ARTS. 110 E 121 DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 110 DO CTN. REPRODUÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102, III, "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual n. 13.296/08), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. 2. Inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ofensa aos arts. 1.225, I, 1.228, 1.364, 1.365, 1368-B do CC e 110, 121, I, II, do CTN, porquanto, na espécie, ressai nítida a falta de prequestionamento da matéria neles inserta. Incidência, na hipótese, da Súmula 211/STJ. 3. Acerca do art. 110 do CTN, esta Corte possui o firme entendimento de ser inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de eventual violação ao referido dispositivo legal, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que este se traduz em mera reprodução de artigo da Constituição Federal, versando sobre matéria de cunho eminentemente constitucional. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.976.192/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/5/2022; AgInt no REsp n. 1.396.108/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 12/3/2018; e AgRg no AREsp n. 741.421/SE, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe 21/9/2015. 4. A competência para a análise de norma local em face de lei federal, após a Emenda Constitucional 45/2004, foi deslocada para o STF (art. 102, I, "d", CF/1988), cabendo ao Superior Tribunal de Justiça apreciar os casos em que se julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal (art. 105, III, "b", CF/1988). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.067.852/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022 - g.n.) Noutro turno, colhe-se do acórdão a seguinte fundamentação (fls. 680/681): Tal como observado na ocasião do julgamento monocrático, a relação jurídica estabelecida entre as partes, regida pelo contrato entre elas entabulado, revela que a empresa Elma não atuou como uma mera intermediária entre as agravantes e os trabalhadores, o que afasta o enquadramento dos serviços prestados nos subitens 17.04 ou 17.05. Nota-se, os trabalhadores sequer seriam contratados diretamente pelas agravantes, mas sim pela empresa Elma. E, embora esta fosse responsável por fornecer seus trabalhadores para a execução de alguns serviços, o objeto do contrato - "serviços de apoio em portarias" (cláusula 1.1, fl. 154) - e as categorias profissionais abarcadas - recepcionista, porteiro, auxiliar de monitoramento e balanceiro (fl. 155, 213 e 217) - evidenciam que a hipótese se conforma justamente ao subitem 11.02 da Lista Anexa à Lei Complementar Municipal 10/2011, correspondente ao mesmo subitem da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, como lavrado pela fiscal municipal, pois se trata de fornecimento de mão de obra específica, para monitoramento de bens e pessoas. .. Saliento ainda que o fato de existir outro contrato em vigor no período autuado, com a empresa Visei Vigilância e Segurança Ltda., não infirma a conclusão alcançada, pois, como as próprias agravantes elucidam e foi observado na r. decisão monocrática, as finalidades eram distintas: Enquanto o contrato com a empresa Elma era voltado para o monitoramento de bens e pessoas que circulavam nos estabelecimentos das recorrentes, o contrato firmado com a empresa Visei era voltado para a vigilância e segurança patrimonial "armada, contando com pessoal treinado e aparato ostensivo para esse fim. Logo, não subsiste o argumento de que "as agravantes não têm interesse algum em firmar contratos diferentes para execução do mesmo serviço, no mesmo período e com empresas do mesmo grupo" (fl. 528). Nesse contexto, a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária quanto ao enquadramento da atividade na lista anexa, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato e da interpretação de de cláusulas contratuais, procedimento que, em sede especial, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. Nessa linha: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL À LUZ DE PRECEDENTE VINCULANTE. ARTS. 1.030 E 1.040 DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ISS. ATIVIDADES. ENQUADRAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Na espécie, a respeito da taxatividade e da interpretação analógica da lista de serviços anexa instituída pela LC n. 116/03, o Tribunal de origem negou seguimento ao apelo raro, com amparo no art. 1.030, I, b, do CPC, por estar o acórdão alinhado ao posicionamento consolidado no Tema 132/STJ. Nesse panorama, manifesto o não cabimento da insurgência recursal fincada no art. 1.042 do CPC. 2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a Corte a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia apresentada. 3. Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame dos elementos do processo a fim de revisar o enquadramento das atividades prestadas pela contribuinte feito pela instância de origem, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.317.570/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023 - g.n.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. De início, devem ser afastadas as razões do agravo interno direcionadas à aplicação da Súmula 280/STF, pois, como é nítido, a decisão monocrática não se referiu ao citado impedimento. Nesse sentido, é aplicável a Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), eis que inadmissível o recurso que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no decisum recorrido. Nessa linha de raciocínio, citam-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.571.937/PA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020; AgInt no AREsp n. 1.419.058/BA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/9/2019 e AgInt no AREsp n. 1.004.149/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/6/2018. Em seguimento, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021). A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 678/681), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 702/705), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o aresto recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos correspondentes à graduação que ocupava. III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo ter direito à reforma ex officio, seja pela incapacidade definitiva para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou (ex vi arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980). IV - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor. VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1334753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 27/11/2019. VII- Ademais, quanto à alegação de estabilidade sustentada pelo recorrente, esta Corte tem firmado a compreensão de que a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado. A propósito: REsp 1786547/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019.VII - Recurso especial não provido. (REsp n. 1.752.136/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 1º/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 2. Apesar de os embargantes asseverarem que há omissão quanto à tese de afronta dos arts. 355, I, e 370 do CPC/2015 e quanto ao exame da imprescindibilidade da produção de prova técnica, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente tais alegações, ao registrar (fl. 903): "No tocante à alegada afronta dos arts. 355, I, 370, não se pode conhecer da irresignação. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 789): "De início, no que se refere à preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, o que culminaria em ocorrência de cerceamento de defesa, deve ser afastada, vez que, ao contrário do que alegado, diante da documentação contida nos autos, é de se reputar como totalmente dispensável a produção de prova pericial, vez que no presente caso todos os elementos necessários para se determinar a responsabilidade e a extensão dos danos ambientais apurados se encontram nas peças encartadas nestes autos, que têm o condão de bem demonstrar a situação na área objeto da ação". O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ". 3. Não há omissão no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.798.895/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 5/5/2020.) Noutro turno, a parte agravante sustenta que, "quanto à suposta inaplicabilidade do artigo 110 do CTN fundada no sentido de que se trata de mero reflexo ao texto constitucional, houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Isso porque a violação ao artigo 110 foi devidamente fundamentada, uma vez que o texto legal determina que o aplicador do direito tributário não poderá alterar os conceitos e formas do direito privado, sendo este o cerne da questão discutida. Portanto, impedir a inclusão deste fundamento viola os princípios norteadores do direito" (fl. 924). No entanto, a pretensão recursal não encontra amparo. A uma, porque, sendo o recurso especial instrumento recursal excepcional para que o Superior Tribunal de Justiça possa exercer seu munus de uniformizar a interpretação da lei federal, afigura-se inviável apreciar o alegado malferimento a princípios constitucionais, por se tratar de matéria reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal e por não se inserirem no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. A duas, porque, nesse contexto, a Primeira Seção já teve a oportunidade de estabelecer que "o art. 110 do CTN estabelece restrições ao exercício da competência tributária pelo legislador do Ente Federativo, matéria nitidamente constitucional, razão pela qual a competência para o exame de sua violação compete ao Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 1.168.038/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 16/6/2010), de modo que não pode ser conhecida a alegação de violação ao citado artigo. Em reforço: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 97 E 110 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/15. INCLUSÃO DE PIS, COFINS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO ISS. ACÓRDÃO LASTREADO EM MOTIVAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Esta Corte possui o firme entendimento pela impossibilidade, em sede de recurso especial, da apreciação de alegada violação ao princípio da legalidade tributária, invocando-se os arts. 97 e 110 do CTN, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que os referidos dispositivos legais se traduzem em mera reprodução de artigos da Constituição Federal, versando sobre matéria de cunho eminentemente constitucional. 2. Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação eminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio externada pela Suprema Corte no âmbito da ADPF n. 189. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.293.956/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1º/3/2024.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E DA CSLL. RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O posicionamento deste Tribunal Superior está sedimentado no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os rendimentos de operações financeiras, ainda que provenientes de diferença de correção monetária (inflação). 2. A análise da violação do art. 110 do CTN, por reproduzir princípio encartado em norma da Constituição Federal, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.986.219/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS. 97 E 110 DO CTN. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCEITO DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO MONTANTE RETIDO, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa a referido normativos sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 3. Em relação à alegada violação ao art. 97 do CTN, é firme a jurisprudência desta Corte de que é vedado o exame de eventual ofensa ao referido normativo na via do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que o dispositivo reproduz o Princípio Constitucional da Legalidade Tributária, versando sobre matéria de natureza eminentemente constitucional (AgInt no REsp 1.396.108/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 12/3/2018; AgInt no REsp 1446072/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018). 4. Acerca do art. 110 do CTN, esta Corte possui o firme entendimento de ser inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de eventual violação ao referido dispositivo legal, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que este se traduz em mera reprodução de artigo da Constituição Federal, versando sobre matéria de cunho eminentemente constitucional. 5. Segundo orientação do STJ, a discussão referente ao conceito de faturamento e receita bruta, notadamente no que se refere à definição da base de cálculo, implica análise de matéria constitucional, o que é vedado no Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6.No que diz respeito aos arts. 457, caput e § 2º, e 458 da CLT; 66, § 2º, da Lei 8.383/91; 74 da Lei 9.430/96, estes não foram apreciados pela Corte de origem, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ. 7. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido da impossibilidade de exclusão, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT e da contribuições devidas a terceiros, do valor retido a título de contribuição previdenciária do empregado, raciocínio que também se aplica ao Imposto de Renda. Precedentes. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.002.883/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Por fim, a insurgente sustenta que "não há necessidade de análise de questões fáticas ou probatórias, basta que seja dada a correta vigência ao artigo 1º, caput e à lista anexa à LC 116/03 e ao artigo 110 do CTN, com base nos próprios fatos elucidados pelo V. Acórdão recorrido, no sentido de que os serviços autuados tinham por finalidade o fornecimento de seus trabalhadores para atuarem nas recepções dos estabelecimentos das Agravantes, que têm definição precisa no item 17.04 da lista anexa à LC 116/03" (fls. 925). Porém, como bem delineado na decisão monocrática, o tribunal entendeu pelo enquadramento da atividade da recorrente na lista anexa com base na análise dos fatos e provas, bem como por expressa análise dos contratos, veja-se com destaque (fls. 680/681 - g.n.): Tal como observado na ocasião do julgamento monocrático, a relação jurídica estabelecida entre as partes, regida pelo contrato entre elas entabulado, revela que a empresa Elma não atuou como uma mera intermediária entre as agravantes e os trabalhadores, o que afasta o enquadramento dos serviços prestados nos subitens 17.04 ou 17.05. Nota-se, os trabalhadores sequer seriam contratados diretamente pelas agravantes, mas sim pela empresa Elma. E, embora esta fosse responsável por fornecer seus trabalhadores para a execução de alguns serviços, o objeto do contrato - "serviços de apoio em portarias" (cláusula 1.1, fl. 154) - e as categorias profissionais abarcadas - recepcionista, porteiro, auxiliar de monitoramento e balanceiro (fl. 155, 213 e 217) - evidenciam que a hipótese se conforma justamente ao subitem 11.02 da Lista Anexa à Lei Complementar Municipal 10/2011, correspondente ao mesmo subitem da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, como lavrado pela fiscal municipal, pois se trata de fornecimento de mão de obra específica, para monitoramento de bens e pessoas. .. Saliento ainda que o fato de existir outro contrato em vigor no período autuado, com a empresa Visei Vigilância e Segurança Ltda., não infirma a conclusão alcançada, pois, como as próprias agravantes elucidam e foi observado na r. decisão monocrática, as finalidades eram distintas: Enquanto o contrato com a empresa Elma era voltado para o monitoramento de bens e pessoas que circulavam nos estabelecimentos das recorrentes, o contrato firmado com a empresa Visei era voltado para a vigilância e segurança patrimonial "armada, contando com pessoal treinado e aparato ostensivo para esse fim. Logo, não subsiste o argumento de que "as agravantes não têm interesse algum em firmar contratos diferentes para execução do mesmo serviço, no mesmo período e com empresas do mesmo grupo" (fl. 528). Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a saber, de que os "serviços prestados pela Elma às Recorrentes de recrutamento, seleção, entrevistas, avaliação e treinamento ("contratação" - como reconhecido na r. decisão monocrática) não podem ser enquadrados como serviços de vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes, previstos no subitem 11.02, tal como consta no V. Acórdão recorrido, .. devendo se enquadrar no Item 17, Subitem 17.04, da Lista anexa à LC 116/03, cuja descrição se encaixa perfeitamente ao caso concreto", demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e de contratos, providência vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. LICENCIAMENTO DE DADOS SÍSMICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Da leitura do acórdão recorrido verifica-se que o Tribunal local afastou a incidência do tributo porquanto ausente, no caso concreto, prestação de serviços associada ao licenciamento dos dados. Alterar o entendimento do aresto combatido para acolher a pretensão recursal exigiria a análise dos fatos e provas dos autos, bem como das cláusulas contratuais, a fim de concluir que há prestação de serviços no caso concreto. Tal conclusão esbarra, necessariamente, nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No que tange à correção da base de cálculo dos honorários advocatícios de ofício não se pode falar em prequestionamento. Isso porque a controvérsia tratada no aresto combatido diz respeito aos critérios utilizados para o arbitramento dos honorários sucumbenciais a fim de afastar a fixação por equidade e obedecer aos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Não houve, portanto, exame acerca da aplicabilidade ou inaplicabilidade dos arts. 2º e 1.013 do CPC, de forma que é inafastável, no ponto, a incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.476.221/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ISSQN. SERVIÇOS POSTAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 3. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (súmula 5 do STJ). 4. Hipótese em que acórdão recorrido consignou que, contrariamente ao afirmado pela recorrente e em conformidade ao arcabouço fático e probatório carreado aos autos, os serviços descritos no contrato de franquia firmado entre a recorrente e a EBCT e efetivamente prestados estariam abrangidos nos subitens 17.08 e 26.01 da lista anexa à lei Complementar 116/2003. 5. A revisão dessa conclusão pressupõe o exame das cláusulas contratuais dessa avença e das atividades efetivamente realizadas, o que é inviável ante os óbices contidos nas Súmula 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.066.071/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1º/2/2023.) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.