AREsp 2224532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais (não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque o reconhecimento da prescrição por inércia do Poder Público, bem como a aferição do adimplemento da multa e da perda...

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Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES; Autora: SERCOMTEL CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Prescrição, Inércia Do Poder Público, Súmula 7 Do STJ, Pagamento Extrajudicial De Multa Administrativa, Perda Superveniente Do Objeto, Sanção Administrativa, FISTEL
Processual Civil Direito Administrativo Regulação/telecomunicações Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Prescrição Inércia Do Poder Público Súmula 7 Do STJ Pagamento Extrajudicial De Multa Administrativa +3 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Agravante

SERCOMTEL CELULAR S.A.

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Reconhecimento da prescrição por inércia do Poder Público
  3. 3 Comprovação do adimplemento da multa administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais (não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque o reconhecimento da prescrição por inércia do Poder Público, bem como a aferição do adimplemento da multa e da perda superveniente do objeto, dependem de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.