AREsp 2587053 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões necessárias, não havendo nulidade por omissão, e porque a alteração da conclusão sobre o alcance da coisa julgada demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: JEFFERSON BORGES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Alcance E Limites Da Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Alcance E Limites Da Coisa Julgada Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

JEFFERSON BORGES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alcance e limites da coisa julgada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões necessárias, não havendo nulidade por omissão, e porque a alteração da conclusão sobre o alcance da coisa julgada demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno