AREsp 2694580 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial impugnado apresentava alegações genéricas de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sem demonstrar objetivamente quais pontos do acórdão seriam omissos, contraditórios ou obscuros, e sem indicar dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo assim o óbice da Súmula 284/STF e justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Contribuições Previdenciárias
Tributário Processual Civil Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Contribuições Previdenciárias

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC é genérica
  2. 2 Obrigação de demonstrar objetivamente os pontos omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial impugnado apresentava alegações genéricas de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sem demonstrar objetivamente quais pontos do acórdão seriam omissos, contraditórios ou obscuros, e sem indicar dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo assim o óbice da Súmula 284/STF e justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido