AREsp 2580116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação da legislação federal apontada, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões relevantes (afastando alegada omissão/impropriedade dos arts. 489 e 1.022 do CPC), houve falta de...

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Parties
Agravante: Norchem Holdings e Negócios Ltda.; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf), Falta De Prequestionamento (súmula 356/stf), Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf) Falta De Prequestionamento (súmula 356/stf) Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Norchem Holdings e Negócios Ltda.

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Se houve prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC (Súmula 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação da legislação federal apontada, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões relevantes (afastando alegada omissão/impropriedade dos arts. 489 e 1.022 do CPC), houve falta de prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC e a revisão da conveniência da multa imposta pelo art. 1.026, § 2º, exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 558/560, tornando-a sem efeito.
  • Negado provimento ao agravo interno.