AREsp 2763738 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial demonstrou fundamentação deficiente ao alegar, de forma genérica, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sem indicar com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual não há razão para afastar a decisão denegatória.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: RAVEL QUEIROZ DA VEIGA E SOUSA; Agravado: SOLSETE MUSICAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Recursal
Tributário Processual Civil Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Recursal

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

RAVEL QUEIROZ DA VEIGA E SOUSA

Agravado

SOLSETE MUSICAL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi feita de forma genérica ou específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se o agravo interno deve ser provido para reformar decisão denegatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial demonstrou fundamentação deficiente ao alegar, de forma genérica, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sem indicar com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual não há razão para afastar a decisão denegatória.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se