AREsp 1457394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia de forma fundamentada e suficiente, considerando as provas e justificando a fixação do valor indenizatório pela arbitrariedade do ato estatal (desocupação forçada), não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Fundamentação Judicial E Omissão, Desocupação Forçada, Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Valor Da Indenização
Processual Civil Administrativo Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Fundamentação Judicial E Omissão Desocupação Forçada Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado Valor Da Indenização

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

autores

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão do acórdão
  2. 2 se o Tribunal de origem examinou as provas trazidas pelo Município
  3. 3 se o valor da indenização fixada é adequado diante da desocupação forçada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia de forma fundamentada e suficiente, considerando as provas e justificando a fixação do valor indenizatório pela arbitrariedade do ato estatal (desocupação forçada), não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.