AREsp 2531333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos embargos; ademais, o STJ não pode reexaminar fatos e provas (incidência da Súmula 7), o que impede o conhecimento do recurso e torna prejudicada a análise da divergência jurisprudencial apontada.

Parties
Recorrente: MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ / Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial Prejudicada, Prescrição Intercorrente, Controle Judicial De Ato Administrativo E Multa Administrativa
Processual Civil Processual Administrativo Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ / Reexame De Fatos E Provas Divergência Jurisprudencial Prejudicada Prescrição Intercorrente Controle Judicial De Ato Administrativo E Multa Administrativa

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Parties

MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no STJ (incidência da Súmula 7)
  3. 3 Prejuízo à análise do dissídio jurisprudencial em razão dos óbices constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos embargos; ademais, o STJ não pode reexaminar fatos e provas (incidência da Súmula 7), o que impede o conhecimento do recurso e torna prejudicada a análise da divergência jurisprudencial apontada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.