AREsp 2829644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi fundamentado de forma genérica quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sem demonstrar os pontos específicos de omissão, contradição ou obscuridade e sua relevância para o julgamento, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; ademais, as alegações suscitadas apenas no agravo interno não podem suprir a deficiência das razões recursais iniciais devido à preclusão e aos princípios da eventualidade e da complementaridade.

Parties
Agravante: Satake América Latina Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Preclusão, Complementação Das Razões Recursais, Fundamentação Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Preclusão Complementação Das Razões Recursais Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Satake América Latina Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF perante alegação genérica
  3. 3 impossibilidade de considerar alegações trazidas apenas em agravo interno para suprir deficiência do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi fundamentado de forma genérica quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sem demonstrar os pontos específicos de omissão, contradição ou obscuridade e sua relevância para o julgamento, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; ademais, as alegações suscitadas apenas no agravo interno não podem suprir a deficiência das razões recursais iniciais devido à preclusão e aos princípios da eventualidade e da complementaridade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.