AREsp 2501678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), o agravante não impugnou oportunamente fundamento autônomo do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), a matéria de ordem pública estava preclusa por ter sido expressamente decidida no processo, o tema foi decidido com fundamento eminentemente constitucional o que torna inviável sua revisão pelo STJ por usurpação da competência do STF, e não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Fundamento Autônomo Do Acórdão, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Preclusão De Matéria De Ordem Pública, Usurpação Da Competência Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Tributário Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Fundamento Autônomo Do Acórdão Súmula 283/stf Súmula 284/stf Preclusão De Matéria De Ordem Pública Usurpação Da Competência Do STF +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando não há impugnação a fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Preclusão de matéria de ordem pública quando houve manifestação expressa do juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), o agravante não impugnou oportunamente fundamento autônomo do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), a matéria de ordem pública estava preclusa por ter sido expressamente decidida no processo, o tema foi decidido com fundamento eminentemente constitucional o que torna inviável sua revisão pelo STJ por usurpação da competência do STF, e não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno