AREsp 1945320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, havia prova documental, testemunhal, gravações e conclusão administrativa/CADE que demonstraram a prática de cartel, e o Superior Tribunal de Justiça não reexamina o contexto fático-probatório (art. 105, III, CF e Súmula 7/STJ); além disso, o dano moral coletivo foi corretamente reconhecido como passível de configuração in re ipsa diante de conduta ilícita que viole valores fundamentais da coletividade.

Parties
Agravante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Formação De Cartel, Dano Moral Coletivo (in Re Ipsa)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Concorrência Direito Econômico Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Formação De Cartel Dano Moral Coletivo (in Re Ipsa)

Case Brief

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Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação em acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de dano moral coletivo sem demonstração de prejuízos concretos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, havia prova documental, testemunhal, gravações e conclusão administrativa/CADE que demonstraram a prática de cartel, e o Superior Tribunal de Justiça não reexamina o contexto fático-probatório (art. 105, III, CF e Súmula 7/STJ); além disso, o dano moral coletivo foi corretamente reconhecido como passível de configuração in re ipsa diante de conduta ilícita que viole valores fundamentais da coletividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno em agravo em recurso especial