AREsp 2796169 - ACORDAO

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Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou e motivou a controvérsia, decidindo que, em cognição sumária, não estavam demonstrados os requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução fiscal; assim, não há negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Município de Natal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ)
  3. 3 requisitos para redirecionamento da execução fiscal ao grupo econômico

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou e motivou a controvérsia, decidindo que, em cognição sumária, não estavam demonstrados os requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução fiscal; assim, não há negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se