AREsp 2483891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou fundamentação suficiente: verificou-se ausência de prova de tentativa válida de citação (certidão sem assinatura, ausência de retorno da carta citatória e de intimação da exequente), o que impede reconhecer a prescrição intercorrente; ademais, a alegada omissão quanto aos dispositivos do CTN e da Lei 6.830/1980 foi genericamente invocada e não exigia enfrentamento específico.

Parties
Agravante: FAÍSCA EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Prescrição Intercorrente, Citação, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Prescrição Intercorrente Citação Fundamentação Judicial Embargos De Declaração

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Parties

FAÍSCA EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (vício de fundamentação)
  2. 2 reconhecimento de prescrição intercorrente em razão de suposta inércia/ausência de tentativa de citação
  3. 3 omissão quanto à análise dos dispositivos do CTN e da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou fundamentação suficiente: verificou-se ausência de prova de tentativa válida de citação (certidão sem assinatura, ausência de retorno da carta citatória e de intimação da exequente), o que impede reconhecer a prescrição intercorrente; ademais, a alegada omissão quanto aos dispositivos do CTN e da Lei 6.830/1980 foi genericamente invocada e não exigia enfrentamento específico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não reconheceu negativa de prestação jurisdicional e que afastou a ocorrência de prescrição intercorrente