AREsp 2910042 - ACORDAO

AREsp 2910042 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluiu pela correção da atualização e dos cálculos dos precatórios homologados, e, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a mera decisão contrária à pretensão da parte não configura negativa de prestação jurisdicional, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Annette de Carvalho Almeida e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Precatórios, Atualização Monetária, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Servidor Público Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Precatórios Atualização Monetária Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Annette de Carvalho Almeida e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 pedido de expedição de precatórios complementares em razão de atraso no pagamento e correções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluiu pela correção da atualização e dos cálculos dos precatórios homologados, e, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a mera decisão contrária à pretensão da parte não configura negativa de prestação jurisdicional, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.