REsp 2197452 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos alegados; o ato impugnado foi mera execução de decisão impositiva do TCU, de modo que a legitimidade para impugná-lo é do STF; não houve prequestionamento quanto ao art. 54 da...

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Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS TRINDADE BELEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Aposentadoria Dupla, Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei N. 9.784/1999), Competência Para Mandado De Segurança Contra O TCU
Administrativo Processo Civil Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula 211/stj Aposentadoria Dupla Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei N. 9.784/1999) Competência Para Mandado De Segurança Contra O TCU

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS TRINDADE BELEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC pela decisão recorrida
  2. 2 Se houve prequestionamento quanto ao art. 54 da Lei n. 9.784/1999 (decadência administrativa)
  3. 3 Se a autoridade apontada como coatora (Carta/UnB/SRH n. 905/2007) tem legitimidade para figurar no mandado de segurança diante de acórdão impositivo do TCU

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos alegados; o ato impugnado foi mera execução de decisão impositiva do TCU, de modo que a legitimidade para impugná-lo é do STF; não houve prequestionamento quanto ao art. 54 da Lei 9.784/1999, de forma que incide a Súmula 211/STJ, tornando inadmissível a via especial para as matérias não apreciadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido; manter a decisão agravada.