AREsp 2580116 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Impedido o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Inviável o conhecimento do apelo raro, ante a Súmula 284/STF, no tocante à indicada afronta aos arts. 319, III, IV, 515, I, do CPC; 66, § 2º, da Lei 8.383/1997; 1º, 14, §§ 3º e 4º, da Lei 12.016/2009; e 165, I, do CTN, visto que não houve demonstração clara e objetiva de como o julgado regional teria malferido a legislação federal. 3. Carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 356/STF, a matéria inserta nos arts. 141 e 492 do CPC, indicados como violados; além disso, ainda nesse particular, o apelo raro apresenta razões dissociadas do acórdão recorrido, a atrair novamente a Súmula 284/STF. 4. Em relação à multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC, a alteração das premissas do julgado recorrido quanto ao caráter protelatório dos segundos embargos de declaração opostos pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado consoante a Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Norchem Holdings e Negócios Ltda. e outra desafiando decisão que, reconsiderando anterior decisum, negou provimento ao agravo em recurso especial, aos seguintes fundamentos: (I) aplicável a Súmula 284/STF no tocante à indicada afronta aos arts. 319, III, IV, 515, I, do CPC; 66, § 2º, da Lei 8.383/1997; 1º, 14, §§ 3º e 4º, da Lei 12.016/2009; e 165, I, do CTN, visto que não houve demonstração clara e objetiva de como o julgado regional teria malferido a legislação federal; (II) não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; (III) carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 356/STF, a matéria inserta nos arts. 141 e 492 do CPC, indicados como violados; além disso, ainda nesse particular, o apelo raro apresenta razões dissociadas do acórdão recorrido, a atrair o Enunciado 284/STF; e (IV) em relação à multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC, a alteração das premissas do julgado recorrido quanto ao caráter protelatório dos segundos embargos de declaração opostos pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado, consoante a Súmula 7/STJ. A parte agravante, em suas razões, sustenta que: (i) deve ser afastado o Enunciado 284/STF, visto que demonstrou "com precisão e clareza, de que forma estas normas jurídicas foram violadas pelo acórdão recorrido" (fl. 617); (ii) há de se reconhecer a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, arguindo que a Corte regional "deixou de se manifestar sobre a real causa de pedir e pedido" (fl. 619) veiculados na ação subjacente; (iii) houve o prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC, que foram "suscitados .. ao longo da presente demanda" (fl. 621), tendo sido ainda objeto de embargos de declaração; e (iv) "a análise do caráter protelatório, ou não, desses segundos embargos não demanda o reexame de provas ou de fatos, mas sim a mera leitura das decisões e recursos proferidos no presente processo. Logo, de rigor a reforma da r. decisão agravada para que se afaste o fundamento do óbice da Súmula nº 7 do STJ" (fl. 623). Transcorreu in albis o prazo para resposta (fl. 639). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Inviável o conhecimento do apelo raro, ante a Súmula 284/STF, no tocante à indicada afronta aos arts. 319, III, IV, 515, I, do CPC; 66, § 2º, da Lei 8.383/1997; 1º, 14, §§ 3º e 4º, da Lei 12.016/2009; e 165, I, do CTN, visto que não houve demonstração clara e objetiva de como o julgado regional teria malferido a legislação federal. 3. Carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 356/STF, a matéria inserta nos arts. 141 e 492 do CPC, indicados como violados; além disso, ainda nesse particular, o apelo raro apresenta razões dissociadas do acórdão recorrido, a atrair novamente a Súmula 284/STF. 4. Em relação à multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC, a alteração das premissas do julgado recorrido quanto ao caráter protelatório dos segundos embargos de declaração opostos pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado consoante a Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao colegiado para serem confirmados: Trata-se de agravo manejado por Norchem Holdings e Negócios Ltda. e outro, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 371/372): AÇÃO DE RITO COMUM - TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - APLICAÇÃO AO CASO DO PRAZO DECADENCIAL DECENAL, AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC 118/2005 - ALEGADO PAGAMENTO A MAIOR - DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLADO - NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA PERANTE A RECEITA FEDERAL E ATÉ MESMO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA, OPORTUNIDADE SEQUER CONCEDIDA PELO E. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE LAVROU SENTENÇA GENÉRICA RECONHECENDO O DIREITO AO ENCONTRO DE CONTAS, PORÉM SOB NECESSIDADE DE CONFERÊNCIA DO FISCO, O QUE, NO CASO DE REJEIÇÃO, PODERÁ ENSEJAR NOVO AJUIZAMENTO PARA DEBATE, POR ISSO IMPERIOSA A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA NA PRESENTE DEMANDA, A VIA ADEQUADA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, PARA ANULAR A R. SENTENÇA, VOLVENDO O FEITO À ORIGEM 1 - A ação foi ajuizada em 08/06/2005, por isso aplicável se põe o prazo decenal (tese dos cinco mais cinco). Precedente. 2 - Ao tempo dos fatos, já estava vigente a redação do art. 74, Lei 9.430/1996, que permitia a compensação direta pelo contribuinte, não necessitando de autorização fazendária. 3 - Judicializando a temática o polo autoral, evidente que busca, então, reconhecimento, pelo Judiciário, a respeito do recolhimento do crédito a maior a que invoca ter adimplido, para então ter segurança jurídica, na postulação administrativa. 4 - Da forma como posta a lide, unicamente carreou o ente empresarial planilhas e DARF que supostamente indicariam os valores adimplidos em demasia. 5 - Tais elementos a nada provam, porque necessária incursão pericial sobre a contabilidade empresarial e seus documentos fiscais, a fim de que investigação possa ser feita, com o fito de se de apurar a existência (ou não) de pagamento a maior, tanto quanto somente a Receita Federal possui controle e poderia chancelar à tese privada. 6 - Assim, "data venia", mas houve malferimento ao Devido Processo Legal, em Primeiro Grau, porque não houve oportunidade para realização de provas, nem consultada foi a Receita Federal e, como bem apontado pela União em grau recursal, somente perícia poderia desanuviar à temática, tanto quanto imprescindível atuação administrativa da Receita, sem isso se afigurando impossível qualquer ateste sobre direito ou não a crédito a ser compensado. 7 - Descabido o genérico reconhecimento judicial ao direito de compensação, aqui não se tratando de ação de mandado de segurança, mas a ter o polo contribuinte utilizado o rito comum, portanto a invocação a crédito comporta apuração, porque se cuida de lide concreta envolvendo ventilado pagamento a maior e este deve ser provado, porque adequada a via processual eleita, para um julgamento "líquido", tanto que o próprio contribuinte pugnou por instauração probatória, ID 118082518 - Pág. 221. 8 - O provimento jurisdicional hostilizado, da forma como posto, não resolve o problema, pois o Fisco, administrativamente, poderá rejeitar o encontro de contas, o que motivará novo reclamo ao Judiciário, por isso a presente demanda, de rito comum, deve possuir tom de definitividade : o contribuinte tem (ou não) o crédito, em caso afirmativo, qual o valor a ser apurado, fazendo, com isso, "res judicata", o que somente possível mediante dilação probatória, fase esta ceifada pelo E. Juízo de Primeiro Grau, vênias todas, por este motivo a causa não está madura para julgamento, porque diligências são necessárias, até mesmo junto à Receita Federal, para formação de convicção jurisdicional, como antes fundamentado e bem ponderado pela Fazenda Pública, no apelo. 9 - Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 - Parcial provimento à apelação e à remessa oficial, a fim de anular a r. sentença, ante o malferimento ao Devido Processo Legal, por sequer aberta a frase probatória, diante do técnico debate a respeito de invocado recolhimento a maior, para fins de desejada compensação, volvendo o feito à Origem, para abertura da fase probatória, tudo na forma retro fundamentada. Opostos embargos declaratórios por duas vezes (fls. 387/389 e 437/439), foram ambos rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, tendo-se imposto multa no segundo julgamento (cf fls. 418/422 e 461/465). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 141, 319, III, IV, 492, 489, § 1º, IV, 515, I, 1.022, II, 1.026, § 2º, do CPC; 66, § 2º, da Lei 8.383/97; 1º, 14, §§ 3º e 4º, da Lei 12.016/2009; e 165, I, do CTN. Sustenta que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesceu omisso acerca da questão neles suscitada, a saber, a de que a pretensão não demanda a providência determinada pelo acórdão recorrido ao anular a sentença "para que fosse aferido, em primeira instância o montante do indébito supostamente pleiteado" (fl. 482); (II) o acórdão recorrido incorreu em julgamento extra petita, visto que a ação declaratória visa seja "reconhecido seu direito subjetivo ao crédito do montante recolhido a maior a título de CSLL, IRPJ e ILL, nos termos da Lei nº 9.779/99, a ser compensado administrativamente" (fl. 482), o que "não demanda a aferição do quantum que lhe é devido, ainda mais quando as Recorrentes deixam claro que a recuperação do indébito se dará via compensação administrativa" (fl. 482); e (III) os embargos de declaração opostos não tinham propósito protelatório, razão pela qual deve ser afastada a multa imposta. Contrarrazões às fls. 497/502.. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Com relação aos arts. 319, III, IV, 515, I, do CPC; 66, § 2º, da Lei 8.383/97; 1º, 14, §§ 3º e 4º, da Lei 12.016/2009; e 165, I, do CTN, cumpre registrar que a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". Para ilustrar, sobressaem os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.995.645/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 27/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.366.600/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 27/9/2023; REsp n. 1.857.509/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/8/2023. Passo seguinte, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Adiante, o Sodalício a quo não dirimiu a contenda sob o enfoque dos arts. 141 e 492 do CPC, tampouco foram esses suscitados nos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão (cf fls. 387/389 e 437/439). Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. Importante assinalar, ainda quanto ao ponto, ser inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. No caso, aduz o recorrente, em suma, que a ação por ele proposta "não demanda a aferição do quantum que lhe é devido, ainda mais quando as Recorrentes deixam claro que a recuperação do indébito se dará via compensação administrativa" (fl. 482 - g.n.). Contudo, o Tribunal a quo solucionou a controvérsia asseverando que a autoria "busca .. reconhecimento, pelo Judiciário, a respeito do recolhimento do crédito a maior a que invoca ter adimplido" (fl. 370), sendo que "unicamente carreou o ente empresarial planilhas e DARF que supostamente indicariam os valores adimplidos em demasia. Porém, tais elementos a nada provam, porque necessária incursão pericial sobre a contabilidade empresarial e seus documentos fiscais, a fim de que investigação possa ser feita, com o fito de se de apurar a existência (ou não) de pagamento a maior" (fl. 370 - g.n.). Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nessa linha de raciocínio, citam-se os seguintes julgados: Agint no AREsp 1.571.937/PA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020; Agint no AREsp 1.419.058/BA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/9/2019 e Agint no AREsp 1.004.149/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/6/2018. Por fim, a Corte regional assim deliberou ao impor a multa no julgamento dos segundos aclaratórios opostos pela ora agravante (fls. 463/464 - g.n.): Não há omissão julgadora, porque, tanto no julgamento originário, como nos primeiros declaratórios, expressamente lançado que os documentos colacionados nada provam. Se nada provam, , não há como se declarar direito algum, por isso perde sentido a tese de "data venia" natureza declaratória do provimento almejado. Ademais, tão sem sentido o debate privado que, como também destacado no julgamento, o art. 74, Lei 9.430/1996, permite a compensação diretamente pelo contribuinte, portanto despiciendo provimento declaratório para "se compensar", ora pois.. Logo, se a parte contribuinte entende que fez prova para obtenção de um provimento meramente declaratório, para, ao depois, negando a Receita Federal ao crédito, tornar ao Judiciário e, aí sim, vindicar por um julgamento "líquido", trata-se, explicitamente, de busca por alteração do mérito julgado, portanto totalmente inadequada a via eleita. Além disso, diante da clareza com que solucionada a controvérsia e novamente interpostos embargos de declaração, caracterizado restou abuso de petição, em verdadeiro expediente procrastinatório, amoldando-se à hipótese do art. 1.026, § 2º, CPC, por isso cabível a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor da União. Deste modo, se o polo embargante discorda de enfocado desfecho, deve utilizar o meio processual adequado a tanto, que não os declaratórios em prisma. Portanto, diante da clareza com que resolvida a celeuma, busca a parte recorrente rediscutir o quanto já objetivamente julgado, o que impróprio à via eleita : .. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, fixando-se multa, ao polo embargante, de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC, em favor da União. É como voto. Ao que se tem, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto ao caráter protelatório dos segundos embargos aclaratórios opostos pela recorrente, a ensejar a multa do § 2º do art. 1.026 do CPC, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse mesmo sentir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DOS AUTOS E NO EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No que tange à suposta violação dos artigos 221 do CPC/2015; 361 do Código Civil; 4º do Decreto n. 20.910/1932; 3º do Decreto-Lei 4.597/1942, aplicáveis os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, considerando a ausência de impugnação de fundamentos autônomos contidos no acórdão recorrido, bem como as Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que a alteração da conclusão exarada pela Corte a quo demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, impedindo a admissão do apelo especial. 3. A análise da violação do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015 depende do exame do juízo de valor dado pelo Tribunal de origem, o que demanda o necessário revolvimento de matéria fático-probatória e, por conseguinte, obsta o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.253.932/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DO PROVA DEFINIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Para fins de definição do lugar do fato gerador do ISS e do município competente para exigi-lo, a Primeira Seção, em Recurso Especial repetitivo (art. 543-C do CPC), entendeu que o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador (art. 12 do DL 408/68 e 3º da LC 116/03). 2. Observa-se das razões do Recurso Especial que a agravante objetiva modificar as conclusões fáticas a que chegou o Tribunal de origem a fim de demonstrar que os serviços não teriam sido prestados no âmbito do município recorrido. Extrai-se da seguinte passagem do apelo (fl. 1.241, e-STJ): "33. Consoante leitura das normas supra, observa-se que a competência municipal para a cobrança do imposto sub judice é do local do estabelecimento prestador, o qual é conceituado como o local onde o contribuinte desenvolve a prestação do serviço. 34. Neste sentido, como já mencionado, os serviços em discussão nos autos referem-se apenas: a) coordenação de projetos; 13) supervisão mecânica e elétrica; e c) planejamento e montagem de fornos. 35. Sendo assim, uma vez que nenhum dos serviços mencionados fora realizado no município Recorrido, é certo que o mesmo, nos termos da lei aplicável, não detém legitimidade para a cobrança do imposto (ISSQN)". 3. Assim, as questões ventiladas pela insurgente foram suficientemente apreciadas e definidas pelo Tribunal de origem (definição do local da prestação dos serviços para fins de incidência do ISS), e o reexame demanda incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via especial, consoante o enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Do mesmo modo, incide o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao tópico relativo ao reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à distribuição do ônus probatório das partes. 5. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no que diz respeito ao ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ". Precedentes: AgInt no AREsp 1.190.608/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/4/2018. 6. No que tange à multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, o STJ entende que a alteração das conclusões da Corte estadual, que entendeu pelo caráter protelatório do recurso, enseja reexame do conjunto probatório, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.886.101/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021.) ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 558/560, tornando-a sem efeito; e (ii) nego provimento ao agravo. Publique-se. Conforme assinalado na decisão alvejada, em relação aos arts. 319, III, IV, 515, I, do CPC; 66, § 2º, da Lei 8.383/1997; 1º, 14, §§ 3º e 4º, da Lei 12.016/2009; e 165, I, do CTN, a leitura atenta da petição de apelo raro revela que a recorrente se limitou a indicá-los como malferidos, porém não demonstrou como se teria dado a referida violação pelo acórdão recorrido. Não há, pois, como afastar a aplicação da Súmula 284/STF nesse particular. Adiante, no recurso nobre, a insurgente, apontando afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, asseriu que, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesceu omisso acerca da questão neles suscitada, a saber, a de que a pretensão não demanda a providência determinada pelo acórdão recorrido ao anular a sentença "para que fosse aferido, em primeira instância o montante do indébito supostamente pleiteado" (fl. 482). Ocorre que, já no julgamento do apelo raro, a Corte regional se posicionou expressamente no sentido de que (fl. 380): .. judicializando a temática o polo autoral, evidente que busca, então, reconhecimento, pelo Judiciário, a respeito do recolhimento do crédito a maior a que invoca ter adimplido, para então ter segurança jurídica, na postulação administrativa. Em referido cenário, da forma como posta a lide, unicamente carreou o ente empresarial planilhas e DARF que supostamente indicariam os valores adimplidos em demasia. Porém, tais elementos a nada provam, porque necessária incursão pericial sobre a contabilidade empresarial e seus documentos fiscais, a fim de que investigação possa ser feita, com o fito de se de apurar a existência (ou não) de pagamento a maior, tanto quanto somente a Receita Federal possui controle e poderia chancelar à tese privada. Como se vê, o julgado abordou as questões apresentadas pelas partes de modo consistente a formar e demonstrar seu convencimento bem como elucidou as suas razões de decidir de maneira clara e transparente, não se vislumbrando a alegada violação legal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos materiais e morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.364.146/MG, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 19/9/2019.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 490/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu da Remessa Necessária por entender que, "no caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos" (fl. 140, e-STJ). 3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.101.727/PR, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual o Reexame Necessário de sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, do CPC/73) é regra, admitindo-se sua dispensa nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. 4. Tal entendimento foi ratificado com o enunciado da Súmula 490/STJ: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 5. Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a sentença seja submetida ao Reexame Necessário. (REsp 1.679.312/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 12/9/2017.) Registre-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou este Superior Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. UTILIZAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA PROVENIENTE DE POÇO ARTESIANO PARA CONSUMO HUMANO. LOCAL ABASTECIDO PELA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE DE OUTORGA. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Para que os aclaratórios, como recurso de fundamentação vinculada que é, possam prosperar, se faz necessário que o embargante demonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. 2 - Eventual violação de lei federal, tal como posta pela embargante, seria reflexa, e não direta, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação do Decreto Estadual nº 23.430/74, descabendo, portanto, o exame da questão em recurso especial. 3 - Embargos rejeitados. (EDcI no Aglnt no AREsp 875.208/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 20/9/2016.) Passo seguinte, o novo compulsar dos autos ratifica a falta de prequestionamento, pela Corte de origem, a respeito da indicada afronta aos arts. 141 e 492 do CPC, importando registrar que nem sequer foram indicados pela embargante, ora agravante, nos embargos de declaração opostos (fls. 387/389 e 437/439). Assim, não tendo o Pretório a quo dirimido a contenda sob o enfoque pretendido pela parte ora agravante, não haveria mesmo como se conhecer da insurgência recursal excepcional. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME. PREJUÍZO. 1. A ausência de exame da matéria posta sob o enfoque pretendido pela recorrente evidencia a falta do devido prequestionamento a atrair, no caso, o óbice da Súmula 282 do STF. 2. Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF). 3. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra em óbice sumular . Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.610.988/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 7/10/2021.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. GDPST. OFENSA AOS ARTS. 1022, II, 489, § 1º, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DE PROVENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 41, § 3º, DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. OFENSA AO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO PREVISTO NO ART. 85 DO CPC/2015. PRECEDENTES. REVISÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. Em relação a alegada ofensa ao art. 41, § 3º, da Lei nº 8.112/90, por impossibilidade de redução nominal dos proventos, verifica-se que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o enfoque infraconstitucional pretendido, carecendo a questão do indispensável prequestionamento, o que atrai a incidência, por analogia, dos óbices previstos na Súmula nº 282/STF e na Súmula nº 356/STF. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.656.736/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 18/9/2018.) Assinale-se, ainda, que o prequestionamento implícito pressupõe o debate inequívoco da tese à luz da legislação tida como violada, o que, como visto, não ocorreu nos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DOS CRÉDITOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVADA QUE VINHA CUMPRINDO FIELMENTE OS TERMOS DOS CONTRATOS DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS FORMALIZADAS. PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS E A REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. acórdão e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: _É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ e 282/STF). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.559.862/RJ , rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, I e II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 371 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SUJEITO ATIVO. LC 116/2003. MUNICÍPIO ONDE SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO. JUÍZO FIRMADO COM LASTRO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. MANUTENÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. .. 2. Quanto à alegação de que houve prequestionamento implícito do art. 371 do CPC/2015, verifica-se que o acórdão recorrido não cuidou da temática nele tratada, nem mesmo a despeito da oposição dos declaratórios, até porque não cuidou a recorrente de invocá-lo no momento apropriado, carecendo, no ponto, o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, razão por que incide a Súmula 282/STF. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.890.747/MG, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021.) Gize-se, também, que "o Superior Tribunal de Justiça aceita o prequestionamento explícito e implícito; contudo, não admite o chamado "prequestionamento ficto", que se daria com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas" (AgInt no AREsp 1.484.121/SP, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/6/2020). Incólume, assim, a aplicação do óbice sumular 356/STF. Outrossim, hígida a aplicação da Súmula 284/STF nesse ponto, visto que o recurso especial, ao defender que a ação proposta, "não demanda a aferição do quantum que lhe é devido, ainda mais quando as Recorrentes deixam claro que a recuperação do indébito se dará via compensação administrativa" (fl. 482, g.n.), culmina por apresentar razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. É que, conforme já registrado no decisum vergastado, a Corte de origem vislumbrou tão somente a necessidade de "se de apurar a existência (ou não) de pagamento a maior" (fl. 370). Por fim, a inflição da multa no julgamento dos segundos aclaratórios apresentados pela ora agravante, foi assim justificada pelo Tribunal a quo (fls. 463/464, g.n.): Não há omissão julgadora, porque, tanto no julgamento originário, como nos primeiros declaratórios, expressamente lançado que os documentos colacionados nada provam. Se nada provam, não há como se declarar direito algum, por isso perde sentido a tese de "data venia" natureza declaratória do provimento almejado. Ademais, tão sem sentido o debate privado que, como também destacado no julgamento, o art. 74, Lei 9.430/1996, permite a compensação diretamente pelo contribuinte, portanto despiciendo provimento declaratório para "se compensar", ora pois.. Logo, se a parte contribuinte entende que fez prova para obtenção de um provimento meramente declaratório, para, ao depois, negando a Receita Federal ao crédito, tornar ao Judiciário e, aí sim, vindicar por um julgamento "líquido", trata-se, explicitamente, de busca por alteração do mérito julgado, portanto totalmente inadequada a via eleita. Além disso, diante da clareza com que solucionada a controvérsia e novamente interpostos embargos de declaração, caracterizado restou abuso de petição, em verdadeiro expediente procrastinatório, amoldando-se à hipótese do art. 1.026, § 2º, CPC, por isso cabível a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor da União. Deste modo, se o polo embargante discorda de enfocado desfecho, deve utilizar o meio processual adequado a tanto, que não os declaratórios em prisma. Portanto, diante da clareza com que resolvida a celeuma, busca a parte recorrente rediscutir o quanto já objetivamente julgado, o que impróprio à via eleita : .. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, fixando-se multa, ao polo embargante, de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC, em favor da União. É como voto. Ressai, pois, nítido que a reforma de tais premissas do julgado regional, ao concluir pelo caráter protelatório do segundo recurso integrativo, não se pode dar na angusta via excepcional, por esbarrar no óbice sumular 7/STJ. Em reforço: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SÓ AVENTADA NOS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL, PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AOS ARTS. 203 DO CTN E 2º, §8º, DA LEI Nº 6.830/80. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PLEITO DE REVERSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA DADO O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A tese .. apresentada apenas quando da oposição dos segundos embargos de declaração, configura inadmissível inovação recursal e afasta a alegada omissão, não sendo possível sua análise também por ausência de prequestionamento". (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.852.349/RJ, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 20/10/2021) 2. "É inviável a oposição de novos embargos de declaração fundados em questões não suscitadas no primeiro recurso integrativo, porquanto atingidas pela preclusão consumativa". (EDcl nos EDcl no REsp n. 681.847/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/9/2014) 3. "O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)". (REsp n. 1.724.366/SP, relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/5/2018) 4. "O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ". (AgInt no AREsp n. 2.347.413/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 16/10/2024) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2.421.900/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO APTO A CARACTERIZAR O ATO ÍMPROBO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. MULTA DEVIDA. SÚMULA 7/STJ. .. 7. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, que aplicou a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por considerar os embargos opostos protelatórios, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. A propósito, vide: AgInt no AREsp 1.538.890/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 8/10/2019; REsp 1.801.128/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; AgInt no AREsp 713.512/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/9/2016. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.526.023/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 18/11/2020.) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.