AREsp 2408701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão nos termos alegados; o art. 927, III, do CPC não constitui comando normativo capaz de afastar o juízo recorrido; o caso foi considerado distinto do REsp 1.340.553/RS em razão da suspensão da execução de ofício para aguardar decisão do STF sobre penhora de precatórios (distinguishing); e, portanto, aplica-se a Súmula 284/STF, não sendo demonstrada a violação alegada.

Parties
Agravante: Univen Refinaria de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 927, III, Do CPC, Súmula 284/stf, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Resp 1.340.553/rs (repetitivo)
Tributário Processual Civil Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 927, Iii, Do CPC Súmula 284/stf Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Resp 1.340.553/rs (repetitivo)

Case Brief

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Parties

Univen Refinaria de Petróleo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se o art. 927, III, do CPC impõe vinculação ao precedente repetitivo REsp 1.340.553/RS
  3. 3 Aplicabilidade do precedente REsp 1.340.553/RS ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão nos termos alegados; o art. 927, III, do CPC não constitui comando normativo capaz de afastar o juízo recorrido; o caso foi considerado distinto do REsp 1.340.553/RS em razão da suspensão da execução de ofício para aguardar decisão do STF sobre penhora de precatórios (distinguishing); e, portanto, aplica-se a Súmula 284/STF, não sendo demonstrada a violação alegada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.