AREsp 2291110 - ACORDAO

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O acórdão recorrido é suficientemente fundamentado, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e as alegações da agravante demandam dilação probatória e contraditório, circunstância incompatível com a exceção de pré-executividade; assim, admitir o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório,...

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Parties
Agravante: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Dilação Probatória, Competência E Nulidade Do Processo Administrativo Fiscal, GIA Do ICMS
Processual Civil Tributário Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Dilação Probatória +2 more

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Parties

76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de dilação probatória versus cabimento de exceção de pré-executividade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido é suficientemente fundamentado, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e as alegações da agravante demandam dilação probatória e contraditório, circunstância incompatível com a exceção de pré-executividade; assim, admitir o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A.
  • Manter integralmente a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade e validou a Certidão de Dívida Ativa (CDA).