AREsp 2572700 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou de forma expressa, fundamentada e suficiente as questões relevantes, especialmente quanto à definição da sujeição passiva do IPTU com base nos arts. 32 e 34 do CTN, art. 21 do CTM e art. 1.245 do Código Civil, reconhecendo a nulidade das Certidões de Dívida Ativa e vedando o redirecionamento segundo a Súmula 392 do STJ; portanto não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo correto negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Sujeição Passiva Do IPTU, Embargos De Declaração, Súmula 392 Do STJ, Reserva De Plenário, Art. 36 Do CTM, Art. 121, Parágrafo Único, II, Do CTN
Processual Civil Tributário Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Sujeição Passiva Do IPTU Embargos De Declaração Súmula 392 Do STJ Reserva De Plenário Art. 36 Do CTM +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DO RECIFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC?
  2. 2 O TJPE deixou de apreciar a responsabilidade tributária prevista no art. 121, parágrafo único, II, do CTN?
  3. 3 Deveria o Tribunal de origem ter apreciado a incidência do art. 36 do CTM?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma expressa, fundamentada e suficiente as questões relevantes, especialmente quanto à definição da sujeição passiva do IPTU com base nos arts. 32 e 34 do CTN, art. 21 do CTM e art. 1.245 do Código Civil, reconhecendo a nulidade das Certidões de Dívida Ativa e vedando o redirecionamento segundo a Súmula 392 do STJ; portanto não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo correto negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem