REsp 1924914 - ACORDAO

REsp 1924914 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão por parte do Tribunal de origem, tendo este se pronunciado sobre as condicionantes e sobre o Auto de Infração; os elementos fáticos (vistoria de 2011, auto de infração de 2014, início de operação das ETEs em 2015 e Termo de Quitação assinado em 2017) demonstram que o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto ao cumprimento de condicionantes ambientais
  2. 2 omissão quanto à existência de AR recebido por terceiro em endereço diverso do constante do Auto de Infração
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão por parte do Tribunal de origem, tendo este se pronunciado sobre as condicionantes e sobre o Auto de Infração; os elementos fáticos (vistoria de 2011, auto de infração de 2014, início de operação das ETEs em 2015 e Termo de Quitação assinado em 2017) demonstram que o cumprimento alegado ocorreu após a autuação; a matéria sobre AR recebido por terceiro foi apreciada e está preclusa; assim, seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher a alegação de cerceamento, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno