AREsp 2466526 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo IBAMA contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ . O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 2927): AMBIENTAL. APP RIO VERMELHO/HUMBOLD. LINHA FÉRREA. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. Mantida a sentença de procedência proferida em ação civil pública ajuizada com o objetivo de tutelar o meio ambiente em razão dos riscos inerentes ao serviço público de transporte ferroviário de carga, levando em conta os descarrilamentos observados na linha férrea abrangida pela Subseção Judiciária de Jaraguá do Sul, especialmente quanto à Área de Proteção Ambiental Rio Vermelho/Humbold. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial o recorrente alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito da tese de inépcia da inicial por ausência de atribuição de conduta omissiva concreta, tendo em vista não ter sido indicado ato concreto da autarquia a justificar a condenação. Sustenta, ainda: .. o r. acórdão não se manifestou a respeito das alegações e demonstrações do Ibama no recurso de apelação, limitando-se a reproduzir os fundamentos da sentença. Nem mesmo após a apresentação dos embargos declaratórios. .. Ora, como bem demonstrado pelo IBAMA em apelo, foi, sim, realizada vistoria em época próxima à prolação da r. sentença, ou seja, em 12 e 14 de junho de 2017, conforme demonstrado acima, porém não houve manifestação a respeito na decisão proferida pelo Tribunal, quedando-se omissa. Ou seja, deixou o r. acórdão de se pronunciar a respeito de qual seria a omissão do IBAMA no caso frente ao histórico de fiscalizações contínuas e contidas nas Notas Técnicas acima mencionadas, bem como deixou de se manifestar a respeito da vistoria recentemente realizada quando da prolação da r. sentença. Por fim e consequentemente, também não houve manifestação no r. acórdão acercado pedido do IBAMA de que a nova vistoria determinada em sentença seria desproporcional, posto que a última realizada pelo IBAMA ocorreu pouco antes da sentença. Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Parecer do Ministério Público Federal nos termos da ementa (fl. 3273-3274) AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL,ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DESERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA. DESCARRILAMENTOS. RISCOS À SEGURANÇA E O MEIO AMBIENTE. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. CONDENAÇÕES ATRIBUÍDAS ÀCONCESSIONÁRIA, AO IBAMA E À UNIÃO. AGRAVO EM RESP DO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE DO IBAMADECORRENTE DE SUA OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DALICENÇA DE OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER PELONÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. I - Não há falar em violação aos arts. 489e 1.022 do CPC, visto que, do exame dos acórdãos recorridos, percebe-se queo Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, todas as questõesnecessárias à solução da controvérsia, inexistindo vício de omissão,contradição, obscuridade ou erro material. II - O Tribunal de origem concluiupela responsabilização do IBAMA no caso em razão da constatação de suaomissão na fiscalização da execução de licença de operação concedida àempresa Rumo Malha Sul S. A., destacando os eventos que comprovaram ainércia e a desídia do órgão ambiental para a resolução de grave problemaambiental. III - Para afastar as conclusões firmadas pela Corte Regional, comvistas a comprovar que não houve omissão do dever fiscalizatório do IBAMA,seria necessário proceder o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, oque é vedado pela via especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. VI -Parecer pelo não provimento do agravo em recurso especial. AGRAVO EM RESP DA RUMO MALHA SUL S.A. INEXISTÊNCIA DEOMISSÕES NOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS. ALEGAÇÃO DECONDENAÇÃO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. POSSIBILIDADE DECUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAR. DANO MORALCOLETIVO CONFIGURADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DEREEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER PELONÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. I -Não há que se falar em nulidade dosacórdãos recorridos, pois, do exame daquelas decisões, percebe-se que seusfundamentos são claros e exatos, inexistindo qualquer omissão, não estando ojulgador obrigado a se manifestar na forma desejada pelas partes,respondendo, uma a uma, as suas alegações. II -No tocante à alegação deviolação ao art. 322, §2º, do CPC, ao argumento de que houve condenação extra petita, observa-se que tal dispositivo normativo não foi objeto de análisepelo Tribunal de origem, tampouco foi invocado, na ocasião da oposição dosembargos de declaração, para suprir a omissão e possibilitar oprequestionamento. Logo, diante da ausência do necessárioprequestionamento, a questão atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. III - A Corte Regional concluiu, com base nos elementos de prova dos autos,pela condenação da Rumo Malha Sul S. A. ao pagamento de indenização pordanos morais coletivos, cumulada com obrigações de fazer relacionadas àsegurança e à proteção do meio ambiente, porquanto restou configurada aresponsabilidade da empresa pelos danos ambientais decorrentes da máconservação do trecho da ferrovia São Francisco do Sul - Mafra, bem comoem razão de sua atuação desidiosa na adoção das medidas efetivas pararecuperação do dano ambiental causado pela emissão de óleo diesel elubrificante no solo e nos cursos hídricos da Área de Proteção Ambiental RioVermelho/Humbold, em níveis capazes de resultar em danos à saúde humanae à fauna e flora locais. IV - O entendimento do acórdão está em consonânciacom a jurisprudência do STJ, no sentido da possibilidade de cumulação dasobrigações de reparar e indenizar, bem como no sentido de que o dano moralcoletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da meraconstatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável,viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-sedesnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalomoral. Logo, incide, nesse ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. V -Além disso,para alterar as conclusões firmadas pelo Tribunal de origem acerca daconfiguração do dano moral sofrido pela coletividade, seria necessário oreexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela viaespecial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. VI - Parecer pelo nãoprovimento do agravo em recurso especial. AGRAVO EM RESP DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NOSACÓRDÃOS RECORRIDOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVAREJEITADA. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DEINTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DASÚMULA 126/STJ. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. I -Inexiste violação aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, do CPC, visto que, do examedos acórdãos recorridos, percebe-se que o Tribunal de origem apreciou,fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia,inexistindo vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - O Tribunal a quo concluiu pela legitimidade passiva da União com base emfundamento infraconstitucional (art. 38, caput e parágrafos, da Lei nº 8.987/95)e constitucional (art. 23, VI, da Constituição Federal). Contudo, a recorrenteinterpôs apenas recurso especial, sem discutir a matéria constitucional emrecurso extraordinário. Desse modo, o caso atrai a incidência da Súmula126/STJ, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdãorecorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquerdeles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifestarecurso extraordinário". III - Parecer pelo não provimento do agravo em recursoespecial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Dito isso, afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Com efeito, evidencia-se que a responsabilidade do IBAMA foi fundamentada, consoante extrai-se do seguinte trecho do voto condutor do acórdão que julgou os aclaratórios (fls. 3017-3018) O IBAMA alega ser subjetiva sua responsabilidade no caso, sendo que não haveria falar em sua omissão no caso. O voto condutor expressamente tratou da alegação: b) Da Responsabilidade do IBAMA O IBAMA argui em sua contestação, preliminarmente: a) a inépcia da inicial por ausência de atribuição de conduta omissiva concreta, afirmando ter promovido todos os atos de fiscalização; b) a ausência de causa de pedir, sob o argumento de que não houve uma atribuição de ato concreto por parte do IBAMA, omissivo ou comissivo, que tenha repercutido em dano. Por fim, pugnou pelo deslocamento para o polo ativo da demanda, como assistente do Ministério Público. As razões do réu não merecem acolhimento. O IBAMA, na condição de órgão ambiental responsável pelo licenciamento e pela fiscalização, quedou-se inerte frente a um grave problema ambiental, inclusive com reflexos em questão de segurança, que ainda persistem. Em que pese a apresentação, há mais de 03 anos, do PRAD - Plano de Recuperação da Área Degradada pela empresa concessionária, o IBAMA não realizou qualquer vistoria no local, a fim de verificar se houve a adequada recuperação da área onde ocorreram os acidentes, tampouco para aferir as condições de segurança e trafegabilidade no trecho da ferrovia localizado na Área de Proteção Ambiental Rio Vermelho/Humbold, em São Bento do Sul/SC. Somente após instado pelo Juízo, o IBAMA apresentou parecer nos presentes autos (evento 210). É importante esclarecer, ainda, que em depoimento colhido em 08/02/2017 (evento 185 - VÍDEO8 e VÍDEO9), a Analista Ambiental do IBAMA/DF, Srª Mariana Coelho Deusdará, informou que a última análise pelo IBAMA do cumprimento das condicionantes ambientais pela concessionária Rumo Malha Sul S.A., ocorreu em 28/03/2013, ou seja, há mais de 4 anos. Em 04/05/2017, cerca de 04 meses após a referida audiência, o IBAMA foi instado nos autos para apresentar os licenciamentos ambientais da concessionária, vencidos desde o final do ano de 2014, porém, manteve-se inerte (evento 199). Note-se que mesmo com o ajuizamento da presente ação, onde é requerido o efetivo cumprimento das condicionantes ambientas pela concessionária, o IBAMA é desidioso em relação à licença de operação da referida empresa, que se encontra vencida desde o final do longínquo ano de 2014. Portanto, não existem dúvidas de que houve omissão/falha do IBAMA na fiscalização da execução da licença de operação concedida à empresa Rumo Malha Sul S.A. Da omissão identificada resultou a condenação nos seguintes termos: e) o IBAMA para que realize de forma adequada e constante a fiscalização do empreendimento licenciado, para fins de verificar se as condicionantes ambientas estão sendo cumpridas e, em caso de serem observadas irregularidades/ilegalidades, para que tome as medidas administrativas cabíveis e necessárias ao caso; Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/201 Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO IBAMA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.