AREsp 2162695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem já havia fundamentado suficientemente a decisão impugnada, apreciando os pontos necessários para o julgamento (afastando omissão, contradição, obscuridade ou erro material), e o agravante não trouxe argumentos aptos a alterar os fundamentos adotados;...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade Na Fundamentação, Concurso Público E Preterição, Terceirização De Atribuições Públicas, Direito Subjetivo À Nomeação De Aprovados Em Cadastro De Reserva
Processual Civil Direito Administrativo Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade Na Fundamentação Concurso Público E Preterição Terceirização De Atribuições Públicas Direito Subjetivo À Nomeação De Aprovados Em Cadastro De Reserva

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Configuração de preterição e ilegalidade/abusividade administrativa por contratação precária no período de validade do concurso
  3. 3 Cabimento do agravo interno para reverter decisão que negou provimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem já havia fundamentado suficientemente a decisão impugnada, apreciando os pontos necessários para o julgamento (afastando omissão, contradição, obscuridade ou erro material), e o agravante não trouxe argumentos aptos a alterar os fundamentos adotados; além disso, a prova indicou a terceirização indevida de atribuições que justificou a concessão da segurança em favor da candidata.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso