AREsp 2594714 - DECISAO

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Conhecido o agravo para concluir que não houve omissão nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que a situação da agravante se enquadra na ressalva do art. 11 da EC 20/1998 (direito adquirido), razão pela qual se nega provimento...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Omissão De Acórdão, Cumulação De Aposentadorias, Emenda Constitucional 20/1998, Direito Adquirido, Princípios Da Segurança Jurídica E Da Boa Fé
Processual Civil Processual Administrativo Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Omissão De Acórdão Cumulação De Aposentadorias Emenda Constitucional 20/1998 Direito Adquirido Princípios Da Segurança Jurídica E Da Boa Fé

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu omissão ou erro material no acórdão de origem quanto à premissa fática relativa à cumulação de aposentadorias
  2. 2 se houve violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se a situação fática da agravante é amparada pelo art. 11 da Emenda Constitucional 20/1998 (direito adquirido)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo para concluir que não houve omissão nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que a situação da agravante se enquadra na ressalva do art. 11 da EC 20/1998 (direito adquirido), razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.