AREsp 2595762 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, afastando omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a controvérsia possui fundamento exclusivamente constitucional sobre a transposição e efeitos financeiros, razão pela qual o STJ não pode examiná‑la sem usurpar competência do STF...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Transposição De Servidores Do Antigo Território Federal De Rondônia, Efeitos Financeiros Retroativos, Competência Constitucional Vs. Competência Do STJ, IRDR E Sobrestamento, Art. 1.031 E Art. 1.032 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Transposição De Servidores Do Antigo Território Federal De Rondônia Efeitos Financeiros Retroativos Competência Constitucional Vs. Competência Do STJ IRDR E Sobrestamento Art. 1.031 E Art. 1.032 Do Cpc/2015

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pagamento de valores retroativos decorrentes da transposição
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ de tese com fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, afastando omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a controvérsia possui fundamento exclusivamente constitucional sobre a transposição e efeitos financeiros, razão pela qual o STJ não pode examiná‑la sem usurpar competência do STF (art. 102, III, a, CF). Por esses motivos, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada