REsp 2209400 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou vício nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a cobrança do adicional do FECOP, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 261/2003, é tributo estadual autônomo e sua exigibilidade não foi afastada automaticamente pela tese do STF sobre o DIFAL; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: NS2.COM INTERNET S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada: Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Adicional Do FECP (fecop), ICMS DIFAL, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Adicional Do FECP (fecop) ICMS DIFAL Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NS2.COM INTERNET S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada: Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de afastamento do adicional do FECP em razão do afastamento da cobrança do ICMS‑DIFAL pelo STF (Tema 1093/ADI 5469)
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 pelo desprovimento do agravo interno em votação unânime

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou vício nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a cobrança do adicional do FECOP, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 261/2003, é tributo estadual autônomo e sua exigibilidade não foi afastada automaticamente pela tese do STF sobre o DIFAL; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.