AREsp 2162695 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, contra a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: .. uma simples leitura da ementa acórdão concessivo da segurança e/ou de seu voto condutor é suficiente para se inferir que a exigência entabulada no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, data venia, deixou de ser atendida, in casu, uma vez que a eg. Corte de Justiça Estadual acolheu a alegação autoral (a saber: que a contraparte teria sido vítima de uma preterição), sem, ao menos, enfrentar os argumentos suso destacados, tirante a aptidão deles, em tese, para descaracterizar a alegada preterição (fls. 2.177-2.178). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Conforme certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para a impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada, torna incólume o entendimento nela firmado. Quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação (ilegalidade e abusividade da conduta administrativa materializada na burla à regra do concurso público), manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido: Da análise dos documentos de fls. 140/275, consistentes nos extratos CNES dos estabelecimentos de saúde, verifica- se que atuam, como técnicos de Enfermagem servidores não concursados, o que qualifica a pretensão da impetrante como direito subjetivo à nomeação e posse no cargo pretendido, na linha dos precedentes transcritos. Ao se manifestar sobre tais documentos, o próprio Ente Público reconhece a contratação precária de servidores, mas defende que, "O Município apenas tem como atestar os dados disponibilizados no CNES relativos às unidades e serviços que estão sob gestão própria. Quanto às unidades de gestão própria, o Município assegura que todos os postos de trabalho vinculados ao cargo disputado pela parte autora estão ocupados por servidores estatutários" (fl.497). Segundo a Secretária de Gestão, se "eventualmente os documentos trazidos pela parte autora indicam a existência de algum vínculo precário no cargo que disputa, tal vínculo decerto subsiste apenas nas unidades sob gestão complementar, que seguem um modelo próprio de contratação, (..) ou no caso das unidades sob gestão própria". (fl.498) Ocorre que a tese defensiva eleita pela administração, além de chancelar o documento que representa o registro mensal de vinculação dos profissionais às unidades de saúde, não impede o reconhecimento da preterição suscitada na vestibular, pois, na linha da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "a expectativa de direito daquele candidato inserido em cadastro de reserva somente se convola em direito subjetivo à nomeação caso demonstrado de forma cabal que a Administração, durante o período de validade do certame, proveu cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, por meio de contratação precária (por comissão, terceirização), fato que configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do art. 37, IV, da Constituição Federal". (STJ, AgRg no AgRg no RMS 39.669/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 25/08/2015). Com efeito, da prova pré-constituída nos autos, extraem-se elementos suficientes a justificar a concessão da segurança vindicada, eis que a candidata classificada logrou comprovar que, durante o prazo de validade do certame houve indevida terceirização das atribuições destinadas aos aprovados, em número suficiente para alcançar a sua posição no concurso público (fls. 645-646) (grifos nossos). Nesse mesmo sentido, na forma da jurisprudência: Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016 (AgInt no AREsp 2.417.452/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). Isso posto, nego provimento ao recurso .