AREsp 2295048 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou erro material nos termos invocados; sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ e art. 105, III, CF), nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Parte Agravante: PAULO CESAR VIDAL DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Violação Aos Arts. 493, 933 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Reafirmação Da DER, Medida Provisória 676/2015
Previdenciário Processual Civil Violação Aos Arts. 493, 933 E 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Reafirmação Da DER Medida Provisória 676/2015

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR VIDAL DE ALMEIDA

Parte Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição ou erro material nos termos dos arts. 493, 933 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Existência de interesse na reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para fins de aposentadoria por tempo de contribuição

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou erro material nos termos invocados; sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ e art. 105, III, CF), nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.