AREsp 2475246 - ACORDAO

AREsp 2475246 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é o meio adequado para a discussão de suposta ofensa a súmula; a Corte de origem corretamente entendeu que o caso não se enquadra nas hipóteses de imprescritibilidade e que a revisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamentos para afastar a inadmissão do recurso especial ou para conhecer do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação a Súmula, Dano Moral, Prescrição E Imprescritibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Anistia Política
Processual Civil Administrativo Violação a Súmula Dano Moral Prescrição E Imprescritibilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Anistia Política

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do recurso especial para discutir suposta violação de súmula
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas no REsp)
  3. 3 Caracterização de dano moral e demonstração de nexo causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é o meio adequado para a discussão de suposta ofensa a súmula; a Corte de origem corretamente entendeu que o caso não se enquadra nas hipóteses de imprescritibilidade e que a revisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamentos para afastar a inadmissão do recurso especial ou para conhecer do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.