AREsp 2790599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a alegação de violação do art. 5º, LIV, da CF não é matéria própria para apreciação pelo STJ; (ii) o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e (iii) a modificação do acórdão quanto à inépcia da inicial exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA MAGALI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Violação Constitucional (art.5º, LIV, Cf), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj, Multas Em Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc), Compensação De Créditos (liquidez E Exigibilidade)
Civil Processual Civil Violação Constitucional (art.5º, Liv, Cf) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Inépcia Da Inicial Súmula 7/stj Multas Em Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc) Compensação De Créditos (liquidez E Exigibilidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA MAGALI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 A via adequada para alegação de violação de dispositivo constitucional (art. 5º, LIV, CF)
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de modificar acórdão quanto à inépcia da inicial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a alegação de violação do art. 5º, LIV, da CF não é matéria própria para apreciação pelo STJ; (ii) o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e (iii) a modificação do acórdão quanto à inépcia da inicial exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada