HC 941886 - DECISAO

HC 941886 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a controvérsia não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem no ato apontado como coator, havendo ausência de 'causa julgada' e risco de inadmissível supressão de instância se esta Corte superior apreciasse diretamente a matéria; por isso indeferiu-se a liminar e...

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Parties
Impetrante: FRANCIEL LUIS MARIANO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Violação Da Ampla Defesa, Deficiência Da Defesa Técnica, Nulidade Do Processo, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Na Custódia, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Processo Penal Competência Violação Da Ampla Defesa Deficiência Da Defesa Técnica Nulidade Do Processo Supressão De Instância Excesso De Prazo Na Custódia +3 more

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Parties

FRANCIEL LUIS MARIANO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 controvérsia não previamente analisada pela corte de origem
  2. 2 ausência de causa julgada que justifique conhecimento direto pelo STJ
  3. 3 inadmissibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a controvérsia não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem no ato apontado como coator, havendo ausência de 'causa julgada' e risco de inadmissível supressão de instância se esta Corte superior apreciasse diretamente a matéria; por isso indeferiu-se a liminar e não se conheceu do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.