AREsp 2276837 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o pedido de reconhecimento de violação da coisa julgada exigiria revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre o conteúdo do título executivo e reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a anulação da sentença...
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- Parties
- Agravante: BENEDITO MUNHOZ SOUTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Violação Da Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Preclusão, Prescrição, Súmula 7/stj, Tema N. 1.039/stj
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Parties
BENEDITO MUNHOZ SOUTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova
- 2 alegada violação da coisa julgada
- 3 preclusão consumativa e prescrição
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o pedido de reconhecimento de violação da coisa julgada exigiria revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre o conteúdo do título executivo e reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a anulação da sentença pelo Tribunal de origem retornou o processo à fase probatória, de modo que a prescrição não foi definitivamente acolhida.
Court Disposition
nego provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
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