AREsp 2276854 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal de reconhecer violação da coisa julgada demandaria a revisão do conteúdo do título e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que anulou a sentença e reabriu a instrução probatória, sendo adequado o sobrestamento até o julgamento do Tema 1.039/STJ; não se aplicou multa por não ser o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: ANTONIO RAMOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Da Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prescrição, Preclusão Consumativa
Processual Civil Processual Administrativo Violação Da Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Prescrição Preclusão Consumativa

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Parties

ANTONIO RAMOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 reconhecimento de violação da coisa julgada
  3. 3 preclusão consumativa e prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal de reconhecer violação da coisa julgada demandaria a revisão do conteúdo do título e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que anulou a sentença e reabriu a instrução probatória, sendo adequado o sobrestamento até o julgamento do Tema 1.039/STJ; não se aplicou multa por não ser o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.