AREsp 2276837 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o pedido de reconhecimento de violação da coisa julgada exigiria revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre o conteúdo do título executivo e reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a anulação da sentença pelo Tribunal de origem retornou o processo à fase probatória, de modo que a prescrição não foi definitivamente acolhida.

Parties
Agravante: BENEDITO MUNHOZ SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Da Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Preclusão, Prescrição, Súmula 7/stj, Tema N. 1.039/stj
Processual Civil Processual Administrativo Violação Da Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Preclusão Prescrição Súmula 7/stj Tema N. 1.039/stj

Case Brief

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Parties

BENEDITO MUNHOZ SOUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova
  2. 2 alegada violação da coisa julgada
  3. 3 preclusão consumativa e prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o pedido de reconhecimento de violação da coisa julgada exigiria revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre o conteúdo do título executivo e reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a anulação da sentença pelo Tribunal de origem retornou o processo à fase probatória, de modo que a prescrição não foi definitivamente acolhida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.