AREsp 1772585 - ACORDAO

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Havendo prequestionamento sobre a alegada violação da congruência, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática; contudo o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem deixou de conhecer da alegação relativa ao erro judiciário por supressão de instância, fundamento que não...

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Parties
Agravante: RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS; Agravado: ODILON SALVIANO GOMES - ESPÓLIO; Agravado: IRENE LINO GOMES - ESPÓLIO; Inventariante: MEIRE NELMA LINO TIVERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo Do Art. 1.042 Do Cpc/2015 E Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo do art. 1.042 do CPC/2015 conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violação Da Congruência, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Erro Judiciário, Supressão De Instância, Prosseguimento Da Execução, Incidente De Assunção De Competência, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Violação Da Congruência Prequestionamento Prescrição Intercorrente Erro Judiciário Supressão De Instância Prosseguimento Da Execução Incidente De Assunção De Competência +2 more

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Parties

RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravante

ODILON SALVIANO GOMES - ESPÓLIO

Agravado

IRENE LINO GOMES - ESPÓLIO

Agravado

MEIRE NELMA LINO TIVERON

Inventariante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo Do Art. 1.042 Do Cpc/2015 E Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento acerca da violação da congruência (art. 492 CPC/2015)?
  2. 2 Impede a ausência de impugnação específica de fundamento (supressão de instância) o conhecimento do recurso especial?
  3. 3 Competência do Juízo de primeiro grau para apreciar alegação de erro judiciário e prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

Havendo prequestionamento sobre a alegada violação da congruência, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática; contudo o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem deixou de conhecer da alegação relativa ao erro judiciário por supressão de instância, fundamento que não foi impugnado nas razões do recurso especial, o que, nos termos da Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso; determinou-se o prosseguimento da execução para que o juízo de primeiro grau aprecie a questão, tornando ausente o interesse recursal.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo do art. 1.042 do CPC/2015 conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para não conhecer do recurso especial.