CC 216408 - DECISAO

CC 216408 - DECISAO

Houve conexão entre os delitos apurados no inquérito policial (violação de correspondência e divulgação de segredo) e o procedimento investigativo do Ministério Público Federal relativo a crimes contra o mercado de valores mobiliários; em razão dessa conexão e da prevenção, o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP é o competente.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, ora suscitante.
Legal Topics
Violação De Correspondência, Divulgação De Segredo, Conexão, Competência (prevenção)
Direito Penal Processo Penal Violação De Correspondência Divulgação De Segredo Conexão Competência (prevenção)

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para adoção de medidas judiciais em inquérito policial que apura violação de correspondência e divulgação de segredo
  2. 2 Se há conexão entre os fatos investigados no inquérito policial e o procedimento investigativo do Ministério Público Federal sobre crimes contra o mercado de valores mobiliários
  3. 3 Aplicação da regra de prevenção (juízo prevento) em razão da conexão

Ratio Decidendi

Houve conexão entre os delitos apurados no inquérito policial (violação de correspondência e divulgação de segredo) e o procedimento investigativo do Ministério Público Federal relativo a crimes contra o mercado de valores mobiliários; em razão dessa conexão e da prevenção, o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP é o competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, ora suscitante.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP
  • Publique-se