AREsp 1553077 - DECISAO

AREsp 1553077 - DECISAO

Mantida a condenação quanto à materialidade e autoria por estar lastreada em prova idônea (sendo vedado o reexame de provas por força da Súmula 7/STJ), mas a pena foi redimensionada por afastar-se a valoração negativa dos motivos determinantes ("ganho fácil"), por ser elemento inerente ao tipo penal do art. 320 do CPM; assim a pena foi reduzida de 2 anos e 6 meses para 2 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto.

Parties
Agravante: LUCIANO CINTRA TAVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para redimensionar a pena do recorrente.
Legal Topics
Violação De Dever Funcional (art. 320 Do Cpm), Quantificação Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Exasperação Da Pena, Art. 69 Do CPM
Direito Penal Militar Processo Penal Violação De Dever Funcional (art. 320 Do Cpm) Quantificação Da Pena Súmula 7/stj Reexame De Provas Exasperação Da Pena Art. 69 Do CPM

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Parties

LUCIANO CINTRA TAVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento parcial do recurso especial sem reexame de provas
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Utilização de motivos determinantes (ganho fácil) como circunstância agravante quando inerentes ao tipo penal

Ratio Decidendi

Mantida a condenação quanto à materialidade e autoria por estar lastreada em prova idônea (sendo vedado o reexame de provas por força da Súmula 7/STJ), mas a pena foi redimensionada por afastar-se a valoração negativa dos motivos determinantes ("ganho fácil"), por ser elemento inerente ao tipo penal do art. 320 do CPM; assim a pena foi reduzida de 2 anos e 6 meses para 2 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para redimensionar a pena do recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial