REsp 1917015 - DECISAO

REsp 1917015 - DECISAO

Havendo entendimento dominante desta Corte (REsp 1.485.832/MG e Súmula 574/STJ) de que a perícia por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido é suficiente para comprovar a materialidade do crime do art. 184, §2º do CP e que é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais, o relator deu provimento monocraticamente ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reconheça a materialidade delitiva e proceda à análise da autoria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático Pelo Relator (dou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido monocraticamente; determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reconhecimento da materialidade delitiva e análise da autoria.
Legal Topics
Violação De Direito Autoral, Perícia Por Amostragem, Materialidade Delitiva, Súmula 574/stj, Súmula 568/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Violação De Direito Autoral Perícia Por Amostragem Materialidade Delitiva Súmula 574/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático Pelo Relator (dou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º do Código Penal
  2. 2 necessidade ou não da identificação dos titulares dos direitos autorais para comprovação da materialidade
  3. 3 suficiência da perícia realizada por amostragem e baseada nos aspectos externos do material apreendido

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante desta Corte (REsp 1.485.832/MG e Súmula 574/STJ) de que a perícia por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido é suficiente para comprovar a materialidade do crime do art. 184, §2º do CP e que é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais, o relator deu provimento monocraticamente ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reconheça a materialidade delitiva e proceda à análise da autoria.

Court Disposition

Recurso especial provido monocraticamente; determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reconhecimento da materialidade delitiva e análise da autoria.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que reconheça a materialidade delitiva e proceda à análise da autoria