REsp 1937043 - DECISAO

REsp 1937043 - DECISAO

Com base no entendimento dominante do STJ (REsp 1485832/MG e Súmula 574/STJ), a Corte concluiu que a perícia por amostragem sobre aspectos externos das mídias apreendidas é suficiente para comprovar a materialidade do delito previsto no art. 184, §2º do Código Penal, sendo desnecessária a identificação ou inquirição dos titulares dos direitos autorais; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido nas sanções do art. 184, §2º do CP e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise das teses da apelação.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Hebert David de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise Das Teses Da Apelação
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a condenação do recorrido nas sanções do art. 184, §2º do Código Penal.
Legal Topics
Violação De Direito Autoral, Materialidade Do Crime, Perícia Por Amostragem, Identificação De Titulares De Direitos Autorais, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Autoral Violação De Direito Autoral Materialidade Do Crime Perícia Por Amostragem Identificação De Titulares De Direitos Autorais Súmulas E Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

Hebert David de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise Das Teses Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 É necessário identificar e ouvir os titulares dos direitos autorais ou seus representantes para caracterizar o crime do art. 184, §2º do CP?
  2. 2 A perícia por amostragem sobre aspectos externos do material apreendido é suficiente para comprovar a materialidade do crime?

Ratio Decidendi

Com base no entendimento dominante do STJ (REsp 1485832/MG e Súmula 574/STJ), a Corte concluiu que a perícia por amostragem sobre aspectos externos das mídias apreendidas é suficiente para comprovar a materialidade do delito previsto no art. 184, §2º do Código Penal, sendo desnecessária a identificação ou inquirição dos titulares dos direitos autorais; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido nas sanções do art. 184, §2º do CP e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise das teses da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a condenação do recorrido nas sanções do art. 184, §2º do Código Penal.

Orders

  • Restabelecer a condenação do recorrido como incurso nas sanções do artigo 184, §2º, do Código Penal.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à análise das teses da apelação.