REsp 1946049 - DECISAO

REsp 1946049 - DECISAO

Por prevalecer entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1485832/MG e Súmula 574/STJ) de que a perícia por amostragem sobre aspectos externos do material apreendido é suficiente para comprovar a materialidade do crime previsto no art. 184, §2º do Código Penal e que não se exige a identificação dos titulares dos direitos autorais, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido nos termos do art. 184, §2º do CP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a condenação do recorrido como incurso no art. 184, §2º do Código Penal.
Legal Topics
Violação De Direito Autoral, Perícia Por Amostragem, Identificação Dos Titulares Do Direito Autoral, Materialidade Delitiva
Penal Processual Penal Violação De Direito Autoral Perícia Por Amostragem Identificação Dos Titulares Do Direito Autoral Materialidade Delitiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de identificação e oitiva dos titulares dos direitos autorais para comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º do Código Penal
  2. 2 Suficiência de perícia por amostragem sobre aspectos externos do material apreendido para comprovação da falsidade do produto

Ratio Decidendi

Por prevalecer entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1485832/MG e Súmula 574/STJ) de que a perícia por amostragem sobre aspectos externos do material apreendido é suficiente para comprovar a materialidade do crime previsto no art. 184, §2º do Código Penal e que não se exige a identificação dos titulares dos direitos autorais, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido nos termos do art. 184, §2º do CP.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a condenação do recorrido como incurso no art. 184, §2º do Código Penal.

Orders

  • Restabelecer a condenação nos termos do art. 184, §2º, do Código Penal.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise das demais teses da apelação.